Notícias

29 outubro 2003

Lei suspensa

TJ mineiro suspende funcionamento de serviços de mototáxi

A lei do município de Vespasiano -- que instituiu os serviços de mototáxi -- foi suspensa. A Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve liminar que suspendeu a lei. Agora, os desembargadores do TJ mineiro devem se reunir para decidir sobre sua constitucionalidade.

A Associação dos Taxistas de Vespasiano entrou com uma ação pedindo que fosse declarada a inconstitucionalidade da Lei nº 2.023, de 3 de julho de 2003. Os taxistas alegaram que os usuários do serviço estariam submetidos a permanente insegurança. Sustentou ainda que o município teria desrespeitado a Constituição Federal, ao criar uma modalidade de transporte remunerado de passageiros não reconhecida na legislação federal.

Os desembargadores consideraram, em princípio, que é competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte. Para eles, os municípios podem apenas editar normas e medidas de natureza executiva e regulamentar para dar efetividade às regras estabelecidas federalmente. (TJ-MG)

Processo nº 1.00001031401031-4/000

Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2003

Comentários

Comentários de leitores: 2 comentários

30/10/2003 12:25 Francisco Claudino ()
O pobre precisa de lazer, moto táxi além de bar...
O pobre precisa de lazer, moto táxi além de barato é divertido, você ainda tem a chance de bater num caminhão e deixar o seguro obrigatório de 6.000 dinheiros para a família, dá pra fazer quantos churrascos e beber todas em homenagem ao morto. Merda de país que a pessoa nem pode escolher como quer viver ou morrer.
29/10/2003 17:09 José Aroldo Alves Silva ()
Com todo respeito ao juízo monocrático e ao E. ...
Com todo respeito ao juízo monocrático e ao E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o art. 107, do Código de Trânsito Brasileiro(Lei nº 9.503/97) admite a existência de veículos de aluguel, destinados ao TRANSPORTE INDIVIDUAL de passageiros - desde que autorizados, permitido ou concedido pelo Poder Público Municipal. Ora, os moto-taxi nada mais são do que veículos de aluguel para transporte individual de passageiros. O que o Município de Vespasiano não tem é a competência para legislar sobre "trânsito e transporte", na forma do inciso XI, do art. 22 da Constituição. Entretanto, em tendo a União legislado sobre o trânsito e transporte individual de passageiros no art. 107 do Código de Trânsito Brasileiro, coube ao Município autorizar os serviços de moto-taxi dentro de sua área de competência(art. 30, I, da CF/88). Além disso, por força do art. 6º, do Código de Processo Civil, a Associação dos Taxistas de Vespasiano não tem legitimidade para pleitear direito de segurança de terceiros, in casu, dos passageiros. Isto, sem contar que pode ter sido intentada a ação sem que a Associação juntasse a prova de que se encontrava devidamente autorizada pela Assembléia Geral para contratar advogado e ajuizar referida ação. É o meu humilde entendimento. José Aroldo Alves Silva Advogado - OAB/BA 792-A

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 06/11/2003.