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27 outubro 2003

Direito reconhecido

Concubina consegue pensão previdenciária em Santa Catarina

O Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina deve pagar pensão para uma concubina. A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça catarinense, por unanimidade, rejeitou apelação do Ipesc. Apesar do casamento, o ex-associado mantinha uma relação de concubinato. Ainda cabe recurso.

O desembargador Volnei Carlin afirmou que não há como caracterizar a companheira apenas como amante. Ela conviveu por nove anos, em união estável, com o ex-beneficiário do Ipesc e desta relação nasceu um filho. Para o relator, o vínculo e o reconhecimento da situação inequívoca de convivência estável, pautada pela recíproca assistência material, afetiva e moral, por um período razoável, ficou caracterizado nos autos.

Segundo o desembargador, é evidente que tanto a concubina como a mulher têm igual direito. Cada uma terá a parte na pensão previdenciária que lhe cabe. Contudo, para a companheira, a pensão não deverá ser integral, uma vez que não se pode esquecer os direitos da viúva e dos filhos. Acompanharam o voto do relator, os desembargadores César Abreu e Newton Janke. (TJ-SC)

Apelação Cível 03.012826-3

Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2003

Comentários

Comentários de leitores: 3 comentários

12/11/2003 11:16 Sam (Outros - Administrativa)
É preciso que seja feita um avaliação criterios...
É preciso que seja feita um avaliação criteriosa a respeito deste assunto, pois assim como existe de fato a concubina, também existe aquela que se aproveita da situação e por uma falha ou até mesmo "pistolão", consegue a pensão. A partir daí fica sim mais difícil provar o contrário. Eu estou passando por uma situação desta. A ex-companheira do meu marido não convice com ele desde 1998, eu me casei com ele em 1999, e quando foi em 2002, ele faleceu de câncer em fevereiro, logo depois de dois meses ela pegou docs antigos e com ajuda de pessoas influentes conseguiu a pensão. Portanto, em meu casamento não existiu "triângulo amoroso", afirmo com certeza. mais como é nossa justiça aqui no Brasil...O processo está para ser julgado. na justiça federal.
27/10/2003 12:36 Claudia Marchetti ()
Só é preciso se tomar o devido cuidado na análi...
Só é preciso se tomar o devido cuidado na análise do caso, e não entender essa decisão como precedente... Claudia Marchetti
27/10/2003 12:35 Claudio Alves de Souza ()
O julgamento acima traz à tona a questão da con...
O julgamento acima traz à tona a questão da convivência das relações concubinárias com o casamento, e o tratamento jurídico de ambas. Ora, o "que de fato existe, de direito não pode ser negado"; longe de querer desprestigiar o casamento, o julgado acima apenas buscou tutelar o direito da "concubina", que, pelo visto, encontrava respaldo no plano fático. Em nosso país continente, casos similares existem em enorme quantidade, o que faz com que se repense efetivamente, o trato das relações hoje reconhecidas como concubinárias. Não se está defendendo a postura , em tese "adultera" do homem (mulher) casado(a), mas apenas reconhecendo que a(o) concubina(o) não pode mais ser tratado como "amante"simplesmente, mas como sujeito de direito, numa analise despreconceituosa, desairragada de dogmas religiosos. O amor não se fecha num preceito normativo, e o Judiciário assim, não tem legitimidade para acorrentá-lo. Parabéns aos julgadores acima, pela coragem da decisão. Claudio Alves - advogado

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