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13 outubro 2003

Cálculo questionado

TST concede liminar e susta precatório de R$ 1,5 milhão

Está suspenso o pagamento do precatório judicial superior a R$ 1,5

milhão fixado como débito da Universidade do Rio de Janeiro (Unirio) em relação a um grupo de funcionários. A decisão do Tribunal

Superior do Trabalho foi tomada pelo juiz convocado José Antônio

Pancotti ao conceder liminar, solicitada pela Advocacia-Geral da União

(AGU).

"É iminente a possibilidade de prejuízo irreparável ou de difícil, senão impossível, reparação futura", afirmou o relator diante das evidências de erro no cálculo e excesso no valor da reposição.

A dívida da instituição de ensino corresponde a uma condenação

trabalhista que lhe foi imposta para o pagamento e incorporação dos

expurgos do Plano Verão (URP - fevereiro/89; 26,05%) e Bresser (IPC - junho de 1987; 26,06%).

A execução do débito da Unirio, reconhecido pela 9ª Vara do Trabalho do Rio e posteriormente pelo Tribunal Regional do Trabalho do Estado, teve início em 1994. Nessa fase processual procedeu-se ao cálculo do valor devido, a chamada liqüidação da sentença, que apontou um total de R$ 1,5 milhão, a ser inserido na proposta orçamentária da União para o exercício financeiro de 2004.

Em todas as suas manifestações no processo, tanto a AGU quanto a Unirio sustentaram a existência de erro material nos cálculos da dívida trabalhista, que levaram à sua exorbitância. Não teria sido observada a necessidade de limitar os reajustes devidos à data base da categoria profissional, além da dedução dos valores recebidos anteriormente pelos funcionários. O argumento, contudo, foi refutado no TRT-RJ.

A obrigatoriedade da limitação da apuração das repercussões salariais

dos expurgos à data base foi reconhecida no TST. "Na data base, há

automaticamente a incorporação das diferenças nos vencimentos do

servidor e os reajustes subseqüentes passam a incidir sobre o valor

aritmeticamente reajustado com a incorporação da parcela do reajuste", sustentou José Pancotti.

"Se a execução prossegue apurando diferenças, haveria duplicidade de execução, porque faria incidir o percentual de reajustes sobre si mesmo ou cumulativamente numa interpretação indevida da sentença", acrescentou o juiz convocado.

A constatação do valor excessivo do precatório e os problemas no

cálculo do valor da dívida levaram à concessão da liminar. "Há

fundado receio de que o pagamento do precatório em causa pode tornar irreversível a eventual lesão grave e de difícil reparação ao direito da requerente (Unirio)", afirmou o relator ao sustar o pagamento do débito até o exame definitivo da questão. (TST)

AC 100.646/03

Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2003

Comentários

Comentários de leitores: 1 comentário

14/10/2003 12:33 Paolillo, Sidney (Advogado Associado a Escritório)
Parece não ser tão difícil assim que, juntos, p...
Parece não ser tão difícil assim que, juntos, possamos chegar a uma conclusão razoável de como se faz uma conta, que afinal envolve apenas operações aritméticas, que são as propriedades elementares dos números inteiros e racionais, aprendidas desde a mais tenra infância ou ao menos desde o ensino fundamental. Certamente na ciência da matemática existem coisas mais complexas do que isso, e nem por isso deixam de ser feitas corretamente e com razoável celeridade, mormente após o advento dessas espetaculares ferramentas computacionais colocadas a nossa disposição pela moderna tecnologia. Não aparenta mesmo ser matéria de alta indagação ao espírito humano a justificar muita controvérsia. Isto posto, convém observar - agora sim, relevante à Justiça e assim ao bem comum - que um direito lesionado no ano de 1987, portanto nada menos que 16 anos passados, ainda não foi concretamente remediado! A execução, diz a notícia, foi iniciada no ano de 1994, portanto lá se vão quase 10 anos, e ainda se discute o inserimento na próxima proposta orçamentária da União, o que concretamente significa dizer que, na verdade, não se consegue saber ainda quando efetivamente será pago. Não é possível ainda se marcar dia e hora para o efetivo resgate do direito lesionado já há 16 anos passados. Tecnocracismos à parte, inclusive o próprio e decorrente de formação profissional, como simples cidadão impende observar que alguma coisa há de errada no sistema. Não é possível que, enquanto sociedade e mesmo como indivíduos, achemos isso natural. Não é possível que nos conformemos passivamente com tais situações. Não é possível que julguemo-nos - todos nós - absolutamente impotentes para melhorarmos substancialmente isso. Seria desacreditar da capacidade humana de progredir. Não parece razoável.

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