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13 outubro 2003

Resumo geral

Diário da Justiça publica 99 novas súmulas do Supremo

"Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais". É o que mostra a súmula 690, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, entre as 99 novas publicadas no Diário da Justiça na sexta-feira (10/10). A súmula é o resumo de vários acórdãos do mesmo tribunal, que adota idêntica interpretação de matérias jurídicas.

O mandado de segurança também está entre as matérias sumuladas pelos ministros do Supremo. A súmula 622 afirma: "Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança".

A súmula 640 trata de matéria processual -- "É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal". A súmula 667, também sobre matéria processual, diz que "Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa".

O Direito Administrativo é tema da súmula 655 -- "A exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza" -- e da súmula 683: "O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido".

Ainda sobre o mesmo assunto está a súmula 685 -- "É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido".

A súmula 699 trata do processo penal -- "o prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil". (Com informações do STF)

Clique aqui para conhecer todas as súmulas.

Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2003

Comentários

Comentários de leitores: 2 comentários

16/12/2003 13:26 Sandro Nunes ()
O senhor Leandro Martins Araujo disse, critican...
O senhor Leandro Martins Araujo disse, criticando o colega Sunda, que: "o Recurso Extraordinário tem efeitos meramente devolutivos, não impedindo a execução da sentença". No entanto, é de geral conhecimento que o STF tem deferido (ad referendum do plenário, o que sempre torna mais célere a prestação) diversas medidas cautelares em ações cautelares, em que se pretende justamente a concessão de efeito suspensivo aos Recursos Extraordinários. Isso, aliás, tem virado uma praxe. Além disso, sabe-se que na alteração recente feita pelo Supremo Tribunal Federal dos dispositivos de seu Regimento Interno, relativos ao recurso extraordinário interposto contra decisões proferidas pelos Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais o mesmo efeito paralisante é previsto. Vide abaixo o artigo 321 §5º do RISTF: “§ 5º Ao recurso extraordinário interposto no âmbito dos Juizados Especiais Federais, instituídos pela Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, aplicam-se as seguintes regras: I – verificada a plausibilidade do direito invocado e havendo fundado receio da ocorrência de dano de difícil reparação, em especial quando a decisão recorrida contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, poderá o relator conceder, de ofício ou a requerimento do interessado, ad referendum do Plenário, medida liminar para determinar o sobrestamento, na origem, dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida, até o pronunciamento desta Corte sobre a matéria. Um abraço, pessoal!
14/10/2003 16:49 Leandro Martins Araújo ()
Deixo por hora de falar sobre o texto propriame...
Deixo por hora de falar sobre o texto propriamente, para dirigir-me, "data vênia", (risos, mas acho que somente hufufuur entenderia) aos comentários do I. M. Sunda: curioso pelos seus artigos, seguidamente publicados aqui, resolvi procurar quem é V.Sria. e do que se trata o tal www.hufufuur.com . Sem considerar a etimologia da palavra, que ainda desconheço, gostaria de parabenizá-lo pela iniciativa do projeto, achei interessante o "ambiente alternativo", - conceito meu - um lugar que dê uma outra visão do mundo jurídico que nos cerca, literalmente. Ainda não vasculhei todo o conteúdo, por simples falta de tempo, pois assim como os Senhores Togados do nosso pais, trabalho muito. Que nem louco às vezes. Tem vezes que o que me deixa louco mesmo é a morosidade do judiciário ou ainda a corrupção da esfera que deveria ser blindada. Tem horas que fico triste até, por não prever uma solução a curto prazo, sem que antes a sociedade comece a justificar as mudanças. Acredito piamente que as iniciativas paralelas, como o site hufufuur e tantas outras que incentivam a formação sólida sobre a opinião de qualquer assunto, mas principalmente na nossa área sempre contribuirá para formarmos um juízo com melhor sentido, mais embasado, mais recheado de opinião e de entendimento sobre aquilo que falamos ou sobre aquilo vivemos até. Duvido que exista um só homem de bem contente com a justiça, se considerá-la como um instrumento social essencial para que continuemos a conviver em harmonia. Ela funciona, sim, aos trancos e barrancos ou isoladamente. Mas deveria funcionar mais, muito mais, considerando que tantas pessoas dependem hoje de uma justiça que, enquanto inacessível, enquanto tardia ou morosa, surte efeitos de como se não funcionasse. Sejamos fortes para mudar isso, com o apoio de gente que sabe como ajudar. E para finalizar, Ilmo. Sr. Sunda, depois de tantos elogios, uma crítica: o senhor fala do Recurso Extraordinário no J. Especial sem considerar que seus efeitos são meramente devolutivos, não impedindo a execução da sentença. O transtorno causado pelo "abalroamento" das ações no STF com o escasso tempo dos Ilustres Ministros.

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 21/10/2003.