A Prefeitura de São Paulo não conseguiu suspender a liminar obtida pela OAB SP em mandado de segurança coletivo contra o reajuste do ISS de advogados e sociedades. A presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Anna Maria Pimentel, negou pedido do Município nesta quinta-feira (9/10).

A liminar que a Prefeitura tentou derrubar suspendeu os efeitos da Lei Municipal 13.476/02, regulamentada pelo Decreto 42.836/03, que determinou reajustes de ISS de até 500%. Na inicial da ação que culminou na concessão da liminar, a OAB SP argumentou a inconstitucionalidade das alterações produzidas pela lei municipal, por estabelecer importância fixa e anual do ISS, anulando a base de cálculo para caracterização do imposto, como estabelecido pela legislação anterior. A liminar foi concedida em 21 de março, pela 20ª Vara da Justiça Federal.

Anna Maria entendeu que a majoração praticada pela Prefeitura nos valores do imposto, "inobservou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, porquanto os aumentos foram da ordem de 200% e 500% para advogados e sociedades de advogados, legalmente inscritos, respectivamente, numa economia de relativa estabilidade monetária, com quadro recessivo se entremostrando, gerando dificuldades a todas as categorias profissionais".

Na última quarta-feira (8/10), a Câmara Municipal de São Paulo aprovou projeto de lei reduzindo as alíquotas do ISS para profissionais liberais. A redução será de 40% neste ano e de 20% em 2004. O projeto aprovado foi encaminhado à Câmara após reclamação de várias categorias profissionais contra os aumentos. Na avaliação do presidente OAB-SP, Carlos Miguel Aidar, a redução aprovada pelos vereadores não contempla os justos anseios da classe, pois a majoração do imposto continua sendo abusiva. (OAB-SP)