O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Grijalbo Coutinho, afirmou que a sugestão da relatora da ONU (Organização das Nações Unidas), Asma Janhangir, comprova o "eloqüente fracasso na política internacional de paz e segurança entre as nações" feitas nos últimos anos pela ONU.

De acordo com ele, os juízes brasileiros concordam que há necessidade de mudar a legislação em vigor para tornar mais efetiva a atuação do Poder Judiciário, mas que isso é tarefa da sociedade brasileira e não de especialistas internacionais. "Isso representa a quebra definitiva da soberania nacional e da independência entre os Poderes", afirmou.

Coutinho complementa ao lembrar que a atitude do governo brasileiro de apoiar as declarações da relatora da ONU é uma forma muito simplista de repassar a responsabilidade para o Judiciário dos problemas brasileiros de violência e criminalidade. "Nenhuma iniciativa concreta de cunho social foi apresentada para resolver o problema da crise econômica, maior responsável pela violência que assola o país. Ao contrário, a opção é clara pela continuidade da política neoliberal e geradora de desemprego. Daí a transferir a responsabilidade para o Poder Judiciário é tarefa fácil", conclui.

Leia a nota oficial

NOTA OFICIAL

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entidade organizada da sociedade civil brasileira, representativa de mais de três mil juízes, vem a público, em razão das sugestões feitas ao Presidente da República pela senhora Asma Janhangir, relatora especial da Comissão de Direitos Humanos para Execuções Extrajudiciais das Nações Unidas (ONU), expor as seguintes considerações:

1 - Noticiado pela imprensa que a representante das Nações Unidas comunicou ao Executivo que irá sugerir o envio de especialistas da ONU para inspecionar a justiça brasileira e verificar o desempenho do Poder Judiciário, especialmente no que diz respeito aos Direitos Humanos. Segundo o noticiário, o Presidente Lula apoiando a sugestão, responsabilizou o Judiciário por parte dos problemas de violência e criminalidade no Brasil;

2 - Se não bastasse a submissão do país aos compromissos financeiros internacionais, que tantos sacrifícios e privações têm gerado ao povo brasileiro, mediante o aval do Executivo, pretende-se agora quebrar definitivamente o sentido de soberania nacional e o da independência dos Poderes, com a investigação do Judiciário por especialistas da ONU, medida que somente será alcançada se a Carta Política em vigor for solenemente desprezada;

3 - É surpreendente que a ONU, exemplo eloqüente de fracasso na política internacional de paz e segurança entre as nações, queira interferir exatamente em questões internas dos países economicamente fracos, mas não tenha a mesma firmeza quando o assunto envolve a quebra da soberania destes entes e a falta de observância do princípio da autodeterminação dos povos.

4 - Em respeito aos direitos humanos violados por força da interferência de uma nação sobre outra, é imprescindível a adoção de medidas para eliminar o regime de campo de concentração imposto aos presos de guerra em Guantanamo, para dar segurança ao povo árabe, ao povo judeu e aos próprios técnicos da ONU que ali se encontram. É preciso, pois, mudar os rumos e proteger os milhões que hoje são oprimidos pela força do imperialismo econômico, político e militar de alguns países.

5 - Os juízes consideram positiva a preocupação da ONU com os direitos humanos e a sua garantia em todos os paises. Também consideram importante que esta preocupação se estenda a todos os signatários de sua Carta e que exista um interesse internacional com a condução destas políticas. Todavia, não podem aceitar a que a representante, demonstrando ignorância e desconhecimento do ordenamento jurídico nacional, transfira aos juízes a responsabilidade pelo anacronismo da legislação.

6 - A responsabilidade de aplicar a lei numa sociedade marcada por profunda desigualdade é do Poder Judiciário, e disso os juízes bem sabem e tem desempenhado essa função, por vezes com sacrifício da própria vida. Todos os pontos levantados referem-se a lacunas na legislação, que não é produzida pelo Poder Judiciário, se é que a digna representante desconhece este fato.

7 - Não é de hoje que os juizes, por suas associações de classe, têm tentado modificar a legislação, de sorte a tornar efetiva a atuação do Poder Judiciário, iniciativa que não tem encontrado eco nos demais Poderes da República. Continuamos a esperar por uma reforma profunda na legislação infraconstitucional, que torne efetiva a jurisdição e possibilite ao Poder Judiciário propiciar segurança aos cidadãos e paz social.

8 - Quanto ao governo brasileiro, não surpreende aos juízes do trabalho quando nenhuma iniciativa concreta de cunho social foi apresentada para resolver o problema da crise econômica, maior responsável pela violência que assola o país. Ao contrário, a opção é clara pela continuidade da política neoliberal e geradora de desemprego. Daí a transferir a responsabilidade para o Poder Judiciário é tarefa fácil.

9 - A Reforma do Poder Judiciário deve ser feita pelo povo brasileiro, com a alteração profunda do modelo equivocado ainda vigente para dar lugar à plena democratização do seu exercício e de acesso, além da criação de mecanismos eficazes para extirpar quaisquer mazelas existentes, internas e externas. Enquanto não for aprovada a alteração constitucional, devemos utilizar os instrumentos disponíveis, com todo o rigor previsto.

Brasília, 09 de outubro de 2003.

GRIJALBO FERNANDES COUTINHO

Presidente da Anamatra