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9 outubro 2003

Decisão definitiva

Advogado não deve ser indenizado por danos morais no Maranhão

Um advogado do Maranhão não deve ser indenizado por suposta omissão da Imprensa Nacional para renovar sua assinatura do Diário de Justiça da União. A decisão é do juiz Wellington Cláudio Pinho de Castro Juizado, do Juizado Especial Federal Cível do Maranhão, que acatou a defesa da Advocacia-Geral da União no Estado.

O juiz rejeitou a alegação de que o advogado poderia perder prazos processuais e que isso abalaria sua imagem.

A AGU argumentou que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se aplica ao caso, pois o artigo 2º, da Lei 8.078/90 determina que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Logo, o advogado ao utilizar a assinatura do Diário de Justiça para o exercício de sua atividade profissional não se apresenta como destinatário final.

Castro destacou que "por se tratar de profissional liberal que contrata os serviços da Imprensa para o desempenho de sua atividade econômica, a relação deve ser regida pelo Código Civil". Ele ainda ressaltou que o advogado não conseguiu comprovar que a Imprensa Nacional se recusou a renovar a sua assinatura do Diário da Justiça.

O juiz afirmou que, conforme doutrina jurídica, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, portanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Dessa forma, rejeitou o pedido, com o trânsito em julgado e arquivo do processo em 30/7/03. (AGU)

Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2003

Comentários

Comentários de leitores: 2 comentários

10/10/2003 14:35 Rodrigo Luis Giacomin ()
A sentença prolatada merece aplausos!!! É la...
A sentença prolatada merece aplausos!!! É lamentável a crescente banalização do dano moral no direito nacional, causado principalmente por operadores do direito que enxergam em tudo o dano causado. Como bem ponderado pelo MM. Juiz, o mero dissabor, o mero aborrecimento, a mera vergonha, não estão abrigados pelo instituto do dano moral, para impor a proteção jurídica esperada. A não renovação de contrato pode ensejar, se houver prejuízos demonstrados, a indenização por danos materiais (perda de prazos, p. ex.), mas não danos morais, ao menos no caso em debate, uma vez que não houve a tal violação de sua imagem. A dor é imensurável. A vergonha, a humilhação, o dissabor constituem dano moral e são "impagáveis". O valor da indenização serve como uma simples compensação da dor sofrida. Por outro giro, é certo que o dano moral não precisa ser provado. "A mãe não precisa provar a dor da perda do filho." Todavia, nem por isso se pode banalizar o instituto e encontrar o dano em tudo, aproveitando-se do subjetivismo que o abriga. Se persistir esta tendência, o instituto do dano moral sofrerá efetivamente o dano moral. Será inevitável sua própria violação pelos operadores do direito. Em outras palavras, os operadores do direitos violando a lei e causando danos morais ao instituto do dano moral.
9/10/2003 18:10 Vicente Borges da Silva Neto (Advogado Associado a Escritório - Civil)
"O juiz afirmou que, conforme doutrina jurídica...
"O juiz afirmou que, conforme doutrina jurídica, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, portanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo..." "Data maxima venia", mas a r. sentença é irrita! Se o cidadão é aborrecido, magoado, irritado, etc... e isto for normal, espero que aconteça na pele do Ilustre Juiz, para que o mesmo sinta se é normal ou não. POR ISSO QUE SEMPRE FALO PARA AS EMPRESAS, QUANDO CONSULTADO: LUCREM! GANHEM! O CONSUMIDOR NÃO TEM DIREITO A NADA! O JUDICIÁRIO, QUANDO ACONTECE ENTENDER QUE O CIDADÃO TEM DIREITO, CONDENA EM 10, 50 E NO MÁXIMO 100 SALÁRIOS MÍNIMOS. No C. STJ, acima de 500 s.m. "é mosa branca". Assim, senhores empresários, continuem a enganar e explorar os brasileiros. Não joguem o rico dinheiro de vocês fora, contratando seguro de responsabilidade civil. Se alguém se sentir prejudicado, que bata na porta do Judiciário e, ainda que venha uma condenação, será inferior ao que se pagaria pelo prêmio. Eta Brasil!

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