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8 outubro 2003

'Liberdade merecida'

Procuradora pede a libertação de José Rainha Júnior

A subprocuradora-geral da República, Julieta E. Fajardo Cavalcanti de Albuquerque, deu parecer favorável, na terça-feira (7/10), à libertação de José Rainha Júnior, integrante do MST.

Rainha está preso na Penitenciária Regional de Dracena (SP) por ordem do juiz Átis Araújo de Oliveira, da comarca de Teodoro Sampaio, região do Pontal do Paranapanema. O juiz determinou a prisão do líder sem-terra em três diferentes processos, inclusive por suposto porte de arma.

Neste último processo, os advogados de Rainha ajuizaram a reclamação no Superior Tribunal de Justiça argumentando que o juiz não poderia mandar prender o líder do MST porque ele foi beneficiado com a liberdade sob fiança pelo próprio STJ.

Em parecer presente nos autos da reclamação, Julieta Fajardo afirmou que "A reclamação deve ser provida. Com efeito, 'prestada a fiança, e não tendo sido ela quebrada ou cassada, inobstante a condição de reincidente, deve o réu ser mantido em liberdade, até o trânsito em julgado da sentença condenatória' (STJ, HC 4415/SP). Neste mesmo sentido, aliás, tem sido o posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal."

Com o parecer de Julieta, o processo foi mandado ao ministro-relator Jorge Scartezzini. Caso a reclamação seja acolhida pelo STJ, Rainha ainda aguardará o julgamento de dois outros habeas corpus. (Rede Social de Justiça e Direitos Humanos)

Revista Consultor Jurídico, 8 de outubro de 2003

Comentários

Comentários de leitores: 2 comentários

9/10/2003 00:34 Claudenir Pinho Calazans ()
Devemos nos pautar pelo fato de que o Réu José ...
Devemos nos pautar pelo fato de que o Réu José Rainha Júnior encontra-se preso em decorrência de sentença penal condenatória que, à vista da Justiça, fora proferida pelo Dr. Atis, Meritíssimo juiz de Teodoro Sampaio - SP sob os preceitos legais. Como bem falou nosso colega Dr. Valdecir Carlos Trindade em seu comentário, abre-se um precedente a todos os condenados para que inundem as instâncias superiores com milhares de recurso e reclamações e, vencendo muitas vezes pela insistência. Creio que independente do condenado, a lei é de todos e para todos, não podendo haver privilégios a ninguém, quanto mais existirem críticas diretas de membros do legislativo contra a decisão do nobre magistrado. A tripartição dos poderes de Montesquieu sucumbiu diante do caso em tela, onde o legislativo "pensa que julga melhor do que legisla", quando na verdade mal sabe ele cumprir sua função principal: Legislar!
8/10/2003 21:32 Valdecir Carlos Trindade ()
Realmente os paradoxos impressionam. Mas, ao me...
Realmente os paradoxos impressionam. Mas, ao mesmo tempo elucidam. Acredito que mais de uma dezena de habeas corpus foram impetrados em favor de Rainha. Até o momento nenhum deles foram exitosos. Agora foi interposta uma reclamação. O parecer da Procuradoria foi fovorável. Quem sabe é o princípio do caminho para a liberdade do Rainha! Indago pois: se um réu como o Rainha, reincidente e contumaz, consegue alcançar a liberdade após dezenas de recursos judiciais, quantos réus anônimos não poderiam alcança-la com até dois ou três recursos? Entretanto esses miseráveis, as vezes, não podem fazer uso de um recurso sequer, e acabam mofando na cadeia. Será isso Justiça? Valdecir Carlos Trindade Advogado em Londrina/Pr

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