Cento e um acordos para a concessão de aposentadorias por idade. Esse foi o principal resultado das audiências coletivas de conciliação, feitas entre o INSS e segurados, no Juizado Especial Federal Previdenciário de São Paulo, nos dias 1º e 3 de outubro.

Até recentemente, a Previdência Social alegava que essas pessoas haviam perdido a "qualidade de segurado", ou seja, deixaram de recolher a contribuição previdenciária por mais de 12 ou 24 meses, conforme a situação, apesar de terem contribuído por vários anos.

Em maio deste ano, a Lei nº 10.666 acabou com essa exigência para aquelas pessoas que contribuíram pelo número mínimo de meses estabelecido pela tabela do art. 142 da Lei 8.213/91. Em 2003, essa exigência é de 132 meses.

O INSS, que já tinha recorrido das sentenças desfavoráveis, propôs acordo para o pagamento dos valores atrasados e a implantação imediata do benefício.

O acontecimento é de extrema importância porque sinaliza para a viabilidade da solução de conflitos entre segurados e INSS, de forma amigável, pondo fim ao grande número de ações movidas contra aquela autarquia e permitindo a agilidade no julgamento de outras causas.

O objetivo da Lei n. 10.259/01, que instituiu os Juizados Especiais Federais, é justamente o de pacificar conflitos por meio de conciliação entre as partes e o Poder Público, sem a necessidade da presença de advogados.

Os números finais das duas audiências são:

143 propostas feitas pelo INSS;

101 acordos celebrados;

22 recusados;

20 ainda em aberto, devido à ausência dos segurados à audiência ou a contrapropostas feitas por eles.