O presidente nacional da OAB Rubens Approbato Machado criticou, nesta quarta-feira (1/º10), os mandados de busca e apreensão em escritórios de advocacia no Rio de Janeiro como parte da operação para prender pessoas acusadas de participar de uma quadrilha especializada em fraudar a Receita Federal e o INSS.

Na nota, o presidente da OAB diz que o advogado, no exercício da sua profissão, não pode ser confundido com o cliente e que seu escritório é inviolável.

Leia a nota:

Diante de determinação judicial para busca e apreensão em escritórios de advocacia no Rio de Janeiro, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil declara:

1. O escritório do advogado é inviolável. Tal prerrogativa se estrutura na própria peculiaridade que reveste o direito de defesa, servindo, inclusive, de garantia de manutenção do sigilo inerente ao exercício da profissão.

2. Na medida em que qualquer autoridade violenta as prerrogativas do advogado, contribui, predominantemente, para a insegurança de toda a sociedade, que se vê intimidada pela violência daqueles que devem seguir os ditames constitucionais. Põe-se em risco a própria cidadania, que se torna desprovida da necessária segurança contra atos autoritários, ainda que, aparentemente, fundados em lei ou como pseuda defesa da sociedade.

3. Sendo tais mandados de busca e apreensão resultados de escutas telefônicas, conforme noticiado, manifesta a OAB preocupação com o fenômeno, hoje rotineiro, de invasão da privacidade, perdendo-se, nisso, os pressupostos protetores da reserva das conversas entre o profissionais do Direito e seus clientes. A continuar essa prática, estará seriamente ameaçado o exercício do direito de defesa, porque na ânsia de atingir os acusados, mais fácil será o amedrontamento daqueles que os defendem. Procura-se, com isso, confundir o advogado com o cliente.

4. O Conselho Federal da OAB assumirá, em conjunto com a Seccional do Rio de Janeiro, as medidas judiciais apropriadas nesse caso, insistindo no fato de que a proteção das prerrogativas extrapola os lindes do sofrimento individual.

Rubens Approbato Machado

Presidente Nacional da OAB