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24 novembro 2003

Pedido rejeitado

TJ mineiro nega atuação do Estado como assistente de acusação

O Estado de Minas Gerais queria ser admitido como assistente de acusação na ação penal que o Ministério Público move contra Luciano Farah Nascimento, Edson Souza Nogueira de Paula e Geraldo Roberto Parreiras. Não conseguiu. A Segunda Câmara Criminal do TJ mineiro rejeitou mandado de segurança do Estado. Ainda cabe recurso.

Os três são acusados pelo assassinato do promotor de Justiça, Francisco José Lins do Rego Santos, em 2002.

O Estado alegou que a ação penal não discute apenas a prática de um crime contra a vida, mas sim o assassinato de um promotor de Justiça, morto no exercício de sua função. Nesse sentido, o crime praticado seria contra o Estado e suas finalidades e teve como objetivo para a ação do Poder Público.

Os desembargadores consideraram que o Estado foi lesado de forma indireta, não sofrendo lesão em bem jurídico em que fosse titular. Para eles, em todos os casos de crime contra a vida, o Estado é indiretamente lesado, pois é seu dever garantir a segurança dos cidadãos. Os desembargadores mantiveram decisão da primeira instância que já havia negado o pedido. (TJ-MG)

Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2003

Comentários

Comentários de leitores: 2 comentários

24/11/2003 14:13 Claudio (Advogado Autônomo)
Interessante aprofundar a questão e observar as...
Interessante aprofundar a questão e observar as armadilhas da linguagem. . A distinção entre sociedade e Estado nunca foi muito clara. O M.P. costuma se apresentar como representante da sociedade. Mas, é o Estado que acusa. A ação e persecução penal são prerrogativas, dever e privilégio, do Estado. Por outro lado, a alegação de que a ação não discute apenas a prática de um crime contra a vida, produz reflexões. Muitos são assassinados no exercício do seu trabalho. O exemplo mais comum é do Policial. O direito deve primar pela igualdade. A igualdade é valor jurídico, deve ser considerada em qualquer solução judicial. De toda sorte, um crime contra a vida não pode ser tratado com menosprezo, nunca deve ser apenas. (só mais um) O advérbio está muito mal aplicado. Independente da questão, não se pode admitir tal tratamento que reflete a banalização da vida.
24/11/2003 11:55 Paulo TRevisani (Advogado Assalariado - Internet e Tecnologia)
Embora a competencia prevista ser do TJ mineiro...
Embora a competencia prevista ser do TJ mineiro, entendo tratar-se de um questão de Estado, portanto de alta relevancia. Desajustados da realidade os desembargadores da turma julgadora. A morte deste promotor foi um " tapa na cara da sociedade e do judiciário". Foi um ultimato a todos os brasileiros, à ordem economica, e social. O Estado de Minas Gerais, deve, com veemencia, questionar o STJ para exercer sua função percipua (interpretar a lei), bem como o STF, para resolver sobre a constitucionalidade da mesma. O caso está mais para uma aberração juridica do que um julgamento sério. Srs. desembargadores, consultai o bom senso e a equidade, a lei dirá o que quiseres que ela diga.

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