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24 novembro 2003

Retrocesso

"Código de Ética Antispam representa um passo para trás."

Por Amaro Moraes e Silva Neto

Em recente artigo tratando de projetos de lei sobre spam ("O Direito de nos aborrecerem"), ressaltei que existem três tópicos sem-pre presentes nessas proposições legiferantes: a) adotam o sistema opt-out, b) exorbitam-se nas penalidades e c) legislam sobre banco de dados.

Na presente análise, breve e superficial, abordaremos unicamente a questão do sistema opt-out pelo chamado "Código de Ética Antispam" (Ceas).

Esse "Código" nada mais é, em última análise, do que a repetição das propostas da velha NRPOL (Norma de Referência da Privacidade OnLine), elaborada, em junho de 2000, pela Fundação Carlos Alberto Vanzolini, ligada à Universidade de São Paulo. Porém, ressalte-se, pragmaticamente essa cartilha nunca defendeu os interesses da comunidade internáutica.

Entrementes, o Ceas nos oferece algumas novidades, dá um passo no aprimoramento da doutrina; mas o passo é de pigmeu e para trás...

Em verdade, de acordo com o Ceas, agora os spammers poderão nos enviar mensagens sem nossa autorização ou sem a opção opt-out ou nos induzirem em erro, desde que coloquem a "sigla NS no campo Assunto, quando a mensagem não houver sido previamente solicitada." É inadmissível, mas é o que consta no artigo terceiro do Ceas.

Mais: caso o spammer mude o assunto do email (em mais de dez dias) e ignore que não o autorizamos, ele agirá "eticamente" desde que coloquem a "sigla NS no campo Assunto, quando a mensagem não houver sido previamente solicitada."

Aqui cabe uma delicada pergunta: o que é ético para o chamado Código de Ética Antispam?

Curiosamente constatamos que praticamente todas as entidades que subscrevem o chamado Ceas têm direto interesse na institucionalização do spamming. Ora, pedir que empresas interessadas num emarketing (gratuito para spammers e oneroso para as vítimas destinatárias) elaborem suas regras é o mesmo que pedir a alcatéia para determinar como os lobos devem se portar em relação às galinhas. É pedir que Michael Jackson se engaje numa batalha contra a pornografia infantil.

Morda-se Platão!

Amaro Moraes e Silva Neto é advogado especialista em tecnologia das informações.

Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2003

Comentários

Comentários de leitores: 2 comentários

22/10/2004 12:50 Rudinei RodriguesModezejewski (Consultor)
Prezados amigos, Acho que o Código Anti-Sp...
Prezados amigos, Acho que o Código Anti-Spam foi um avanço, quem ler com calma o dito código verá que existem muitos outros itens a serem cumpridos para ser excluido da lista de spammers, identificar corretamente o remetente, por exemplo. O que vejo é a confusão de propaganda com Spam, pra mim spam é um e-mail gerado nos EUA oferecendo seguro do carro, cartão de crédito, viagra falso, pornografia e sei-lá-mais-o-que que NUNCA vai me interessar, pior, usando um e-mail falso e com uma opção de opt-out que te redireciona para outro site ou tenta instalar um backdor!!! Se você conseguir serparar estes e-mails dos outros, de empresas que estão tentando divulgar HONESTAMENTE seus produtos ou serviços verá que recebe somente uns 5-6 e-mails desses por dia e os outros 20-30-40 ou mais são os que citei antes. Sejamos honestos: nunca vi barulho desses contra a GOLDEN CROSS que enche nossa caixa de correspondência com folhetos NÃO SOLICITADOS, nem contra a EDITORA ABRIL, GLOBO, REVISTA EXAME, etc... Nem contra a VISA, MASTERCART ou aquela empresa de CHAVEIROS ou o ENCANADOR. Se pararmos de ser HIPÓCRITAS e olharmos as coisas como elas são vamos ver que o SPAM que deve ser combatido é o lixo que vem oferecer pornografia, produtos falsos, etc... Além disso, nunca se cabe quando um e-mail não solicitado poderá trazar algo útil: já escolhi hotel para ficar em Santa Catarina por um e-mail desses - e gostei do hotel! Outro dia recebi um e-mail oferecendo serviços de Motoboy quando comparei com o serviço que utilizava descobri que era mais abrangente, organizado e mais barato - mudei de empresa e estou MUITO satisfeito. Espero ter contribuido para que alguns olhem com outros olhos essa situação.
8/12/2003 10:04 Gisele Friso (Advogado Autônomo - Consumidor)
Caros amigos, O problema do spam, na minha o...
Caros amigos, O problema do spam, na minha opinião, não é o recebimento de mensagens indesejadas com um aviso no campo "assunto" dziendo "NS" (conforme disposto no Código de Ética Anti-Sapam), mas, como bem colocou o Dr. Amaro Moraes, é quem paga por essa mensgem. Entendo a necessidade das empresas divulgarem os seus produtos, mas já somos diariamente bombardeados com bunners inseridos nos sites, que ficam poluidíssimo, janelas pop up, cookies que são instalados em nossas máquinas sem a nossa permissão, e ainda temos que arcar com o custo da publicidade alheia??! Eu, que ainda não tenho acesso à Internet pela banda larga, acho que não há nada mais irritante e desgastante do que, ao baixar meus e-mails, ter que esperar mais de 15 minutos para concluir o recebimento e descobrir que mais de 50% das mensagens são a respeito de empresas que não conheço, de produtos que não me interessam, mas me irrito ainda mais ao perceber que quem está pagando pela mensagem daquele anunciante sou eu! Apenas para constar, hoje já háplanos de Internet com acesso pela banda larga onde há um limite de dados baixados, portanto até quem acessa a Internet pela banda larga, muitas vezes paga pelos spams recebidos. Quanto aos panfletos que nos são dados no trânsito, como bem lembrou o caro Amorim Tupy, realmente podem ser equiparados a uma mensagem não solicitada, mas com algumas diferenças: quando alguém vem nos entregar um panfleto, podemos recusar; se aceitamos, ao jogarmos o panfleto no lixo, por nãonos interessar, é o dinheiro do anunciante que jogamos fora, e não o nosso! Um grande abraço, Gisele Friso.

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 02/12/2003.