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24 novembro 2003

Restrição contestada

AMB questiona proibição de juízes se ausentarem das comarcas no PA

A Associação dos Magistrados do Brasil ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, contra decisão do Tribunal de Justiça do Pará que proibiu os juízes de Direito do interior do estado de se ausentarem de suas comarcas por qualquer motivo.

A decisão (Provimento nº 1/03) dispõe que juízes só podem se afastar quando estiverem de férias ou em licenças concedidas pela Presidência do Tribunal, sob pena de ter seus salários descontados. Determina, ainda, que nos casos de licença por motivo urgente de doença, a Presidência do Tribunal e a Corregedoria de Justiça devem ser comunicadas por fax, no prazo de 48 horas, com o pedido de licença instruído com atestado médico.

A AMB sustenta que os dispositivos violam a Constituição Federal por tratar de matéria cuja competência está reservada ao Estatuto da Magistratura; contrariam as prerrogativas funcionais asseguradas aos magistrados; ofendem o direito de ir e vir e prevêem, de forma desproporcional, a perda de subsídio.

A primeira inconstitucionalidade, diz a AMB, afronta o artigo 93, caput, e inciso VII da Constituição que prevêem que as prerrogativas e deveres dos magistrados devem ser disciplinados em estatuto próprio. Na questão da residência do juiz na comarca, o artigo 35 da Lei Orgânica da Magistratura (Loman), argumenta a associação, limita-se a disciplinar que o magistrado deve residir na sede da comarca, não proibindo que ele se ausente, nem condiciona a ausência a nenhuma autorização ou requisito.

A AMB cita ainda jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que entende ser formalmente inconstitucional a previsão normativa que condicionava a ausência do magistrado na comarca à prévia autorização dos órgãos superiores do Tribunal (ADI´s 2580, 1422 e MS 20911). No caso, argumenta, "a inconstitucionalidade é muito mais grave, já que os magistrados foram simplesmente proibidos de se ausentar da comarca, por qualquer motivo, sob pena de perderem os seus subsídios".

No caso da urgência médica, a entidade afirma que os magistrados do Pará "sequer poderão mais ser acometidos de um mal estar súbito ou de uma moléstia mais grave pois, em qualquer situação, precisarão estar em condições que lhes permitam avisar à presidência sobre uma eventual ausência e também para requerer o pedido de licença em 48 horas".

Além disso, ressalta, os dispositivos também violam os direitos fundamentais dos magistrados relacionados à dignidade da pessoa humana e à liberdade de ir e vir, "tornando-os prisioneiros nas comarcas em que residem". (STF)

ADI 3.053

Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2003

Comentários

Comentários de leitores: 3 comentários

25/11/2003 21:36 Lulu (Advogado Autônomo - Civil)
Realmente pode ser até um exagero o Provimento ...
Realmente pode ser até um exagero o Provimento do Tribunal de Justiça do Pará. Uma coisa, no entanto, é certa: a maioria dos juízes do interior - falando com conhecimento de causa do Maranhão - não tem qualquer vínculo, por mais tênue que seja, com a comunidade onde atuam. Via de regra, o juiz do interior do Maranhão se ausenta de sua comarca na quinta-feira a tarde, retornado somente na segunda-feira, também a tarde, para pegar no batente somente na terça-feira, pela manhã. Ou seja, trabalho mesmo apenas por dois dias e meio, na semana. O Tribunal de Justiça do Maranhão, também em Provimento, tomou decisão semelhante, mas não tão rigorosa. No entanto é letra morta. Na verdade, antes de tomar qualquer medida judicial, a AMB deveria procurar discutir porque vários tribunais de justiça estão tomando idênticas posições.
25/11/2003 16:24 Cassiano Garcia Rodrigues ()
a hermenutica nos ensina que preceitos restriti...
a hermenutica nos ensina que preceitos restritivos de direito devem ser interpretados restritivamente. assim, se a Constituição Federal utiliza o termo"residir na comarca" ele não pode ser entendido como "sair da comarca". essa interpretação mais restritiva não pode ser tolerada. ademais, deve-se busca a interpretação teleologica, pois é a que melhor soluciona a intenção do legislador e, portanto, do povo brasileiro (parágrafo único do artigo 1º da CF/88). a ontologia é que nos atos urgentes e que devem ser despachados em qualquer lugar e horário (v.g. habeas corpus, mandado de segurança, dentre outros) possam ser efetivados pelo juiz que esteja na sua respectiva comarca. com o devido respeito, atualmente, com a modernidade dos meios de comunicação, tal restrição perde sua ontologia.
25/11/2003 16:09 Paulo TRevisani (Advogado Assalariado - Internet e Tecnologia)
Não faz nenhum sentido a ADI proposta pela AMB....
Não faz nenhum sentido a ADI proposta pela AMB. A decisão da açao intentada comporta a extinção do feito por falta de interesse de agir. O magistrado não é proibido de ausentar-se da comarca. Basta que se de ciência e obtenha autorização de sua corregedoria, nada mais! Quanto ao fato alegado da urgência médica, basta que o magistrado e seu médico, expedidor do atestado, ajam de acordo com suas consciencias. O magistrado sendo sincero quanto ao fato de que realmente seu trabalho não ira render o suficiente por estar acometido da patologia e o médico, a real necessidade do afastamento.

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