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19 novembro 2003

Caos nos juizados

Executivo desobedece jurisprudencia do Judiciário, diz Nunes.

O vice-presidente da Ajufe na 5ª Região, juiz federal Walter Nunes, ressaltou que o problema que os juizados estão enfrentando esta semana, em todo país, deve-se a falta da obediência do Executivo à jurisprudência do Judiciário. Segundo Nunes, "todo o alvoroço verificado no JEF seria evitado caso o Ministério da Previdência Social não resistisse em cumprir a decisão do Judiciário, realizando plenamente o postulado da Justiça".

O presidente da Ajufe, Paulo Sérgio Domingues, também se manifestou sobre o assunto. "Assim sendo, uma medida adequada e de respeito à cidadania, a ser tomada agora pelo Ministério da Previdência e pelo INSS, seria a extensão administrativa a todos os beneficiários dos efeitos da jurisprudência que lhes é favorável".

Nunes faz um alerta. "Futuramente, não se critique a lentidão da justiça para a solução desses casos, pois em um Estado Democrático de Direito não se concebe que se utilize meios protelatórios para não pagar o que é de direito a pessoas carentes, de idade avançada". De acordo com ele, a postura "insensível do Executivo" explica a razão pela qual a justiça está abarrotada de processos.

Leia a nota oficial da Ajufe

NOTA OFICIAL

A Associação dos Juízes Federais do Brasil , à vista de sua responsabilidade institucional, manifesta-se nos seguintes termos: Assistimos neste momento a gravíssimas situações nas portas dos Juizados Especiais Federais de todo o país. Em 45 dias, tais Juizados já receberam aproximadamente 1 milhão de ações, que normalmente levariam mais de um ano para serem propostas. Isso porque, segundo determinadas interpretações, finaliza nesta semana o prazo fixado pela Lei nº 9.711/98 para que os beneficiários do sistema previdenciário ingressem com pedidos de revisão dos atos de concessão dos seus benefícios.

A conseqüência disso tem sido filas de milhares de pessoas diante dos Juizados Especiais Federais, sobretudo de beneficiários que buscam a correção dos benefícios deferidos antes de outubro de 1988 e a incidência do IRSM sobre os salários de contribuição relativos a fevereiro de 1994. Em ambos os casos, já há jurisprudência favorável consolidada na Justiça Federal e nos Tribunais Superiores, referente a milhares de ações já julgadas.

Assim sendo, uma medida adequada e de respeito à cidadania, a ser tomada agora pelo Ministério da Previdência e pelo INSS, seria a extensão administrativa a todos os beneficiários dos efeitos da jurisprudência que lhes é favorável. No momento em que se fala enfaticamente na reforma do Judiciário, destacamos que essa deliberação contribuiria para o bom funcionamento do sistema judicial no Brasil, mormente dos Juizados Especiais Federais, que se vêem na iminência do caos. Alternativamente, caso não seja possível o imediato atendimento do pleiteado, que pelo menos seja editada medida provisória ampliando o prazo de decadência, trazendo maior tranqüilidade aos segurados e possibilitando um atendimento mais racional por parte dos Juizados Especiais Federais.

Brasília, 19 de novembro de 2003.

Paulo Sérgio Domingues

Presidente da AJUFE

Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2003

Comentários

Comentários de leitores: 5 comentários

21/11/2003 16:19 Antonio Fernandes Neto (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)
Porque, Da. Regina, os Membros do Congresso Nac...
Porque, Da. Regina, os Membros do Congresso Nacional estão mais preocupados em fazer política que lhes tragam vantagens. CPI do INSS? É ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO, QUE CONVOCA DEPUTADOS E SENADORES, EXTRAORDINARIAMENTE, PARA QUE ELES POSSAM GANHAR QUASE R$ 100.000,00 NO FINAL DO ANO, PARA VOTAREM O QUE PODERIA MUITO BEM TER SIDO VOTADO DURANTE O EXPEDIENTE NORMAL. Onde se esconde a mídia, que, para derrubar Presidente da República que não lhe convém, levanta a opinião (distorcida) pública para o "impeachment"? O dia em que os dirigentes (Presidente da República, Presidentes da Câmara e Senado, Governadores, Prefeitos e Presidentes (quanta presidência) de Autarquias e Empresas Públicas forem para a cadeia, aí sim, poderemos ter certeza que estaremos vivendo num País de pessoas sérias e responsáveis. Já notou a Sra., que os deputados que "participam" das tais CPIs, demonstram toda a sua arrogância e ignorância e fazem estardalhaço de sua presença? Eu prendo, eu mando, eu faço, eu desfaço E NO FIM, NADA FAZEM? URGE QUE SE ACABE COM AS MUITAS PRERROGATIVAS DOS PARLAMENTARES (?) E COM AS TAIS CONVOCAÇÕES EXTRAORDINÁRIAS DO CONGRESSO.
20/11/2003 15:20 Antonio Fernandes Neto (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)
Os ocupantes de cargos do Poder Executivo, deve...
Os ocupantes de cargos do Poder Executivo, devem obedecer as determinações judiciais. O principal fiador do cumprimento das determinações judiciais é o chefe do poder executivo. Sendo a Jurisprudência uma só, com um mesmo sentido, não se faz necessário, PARA O EXECUTIVO CÔNSCIO DE SEU DEVER, cumpir o seu dever de aplicar o devido, sem que, para isso, se tenham dez mil processos judiciais determinando o cumprimento do seu dever. O caso é de responsabilização pessoal do Presidente do INSS, do Ministro da Previdência e do Presidente da República (seja ele quem for), todos solidários pelo descumprimento da lei e das determinações judiciais. Os responsáveis pela Lei, Direito, Ordem, Justiça, o Presidente da República, os Presidentes da Câmara e do Senado e o Ministro do STF, devem se conscientizar que OS TRES PODERES DA UNIÃO FORMAM O GOVERNO, NÃO SOMENTE O EXECUTIVO. No caso da Previdência, cabe ao Presidente da República determinar que o Ministério cumpra o que já foi reiteradamente julgado, pena de demissão "ad nutum". CHEGA DE ENROLADORES NO PODER EXECUTIVO. AQUELE QUE NÃO TEM CAPACIDADE DE EXERCER O CARGO, DEVE TER A GRANDEZA DE NUNCA SE CANDIDATAR (seja ele quem for).
19/11/2003 18:29 Geová Lemos Cavalcante ()
É lamentável que a AJUFE venha de público mendi...
É lamentável que a AJUFE venha de público mendigar ao Executivo "que pelo menos seja editada medida provisória ampliando o prazo de decadência, trazendo maior tranqüilidade aos segurados e possibilitando um atendimento mais racional por parte dos Juizados Especiais Federais". Não é possível que a AJUFE desconheça que o STJ, reiteradamente, decidiu que o prazo decadencial estabelecido pela Lei 9.528/97, alterada pela Lei 9.711/98, "somente pode atingir as relações jurídicas constituídas a partir de sua vigência, vez que a norma não é expressamente retroativa e trata de instituto de direito material". Assim, os aposentados e pensionistas que estão pleiteando revisão de atos concessivos antes da Lei 9.711/98, como é o caso do IRSM e ORTN, não precisam de favor algum. Podem pedir revisão a qualquer tempo. É isto que a AJUFE poderia dizer, para evitar o descrédito do Judiciário. Geová Lemos Cavalcante - Advogado - Fortaleza - Ceará

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