Os deputados federais Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ) e Sigmaringa Seixas (PT-DF) aderiram à cruzada do Ministério Público para que a instituição possa conduzir investigações na esfera criminal.

Eles apresentaram, na semana passada, a Proposta de Emenda Constitucional nº 197/2003, que altera o artigo 129, inciso VIII, da Constituição Federal de forma a explicitar a atribuição investigatória do Ministério Público em matérias penais.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Nicolao Dino, aplaudiu a iniciativa. "Se para nós, do Ministério Público Federal, já não há dúvida quanto ao poder investigatório, essa proposta elimina de vez a controvérsia, deixando claro o que alguns ainda insistem em negar", afirmou.

Leia a íntegra da PEC:

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº..............., DE.............

(Dos Srs. Antônio Carlos Biscaia, Sigmaringa Seixas e outros)

Dá nova redação ao inciso VIII do art. 129 da Constituição Federal, que dispõe sobre as funções institucionais do Ministério Público.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º. O inciso VIII do art. 129 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 129 - ...........................................

..............................................................

VIII - promover investigações, requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;"

Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A Proposta de Emenda à Constituição em epígrafe, visa a permitir, de forma expressa, que o Ministério Público promova procedimentos investigatórios.

O tema diz respeito a uma das mais importantes atribuições dessa Instituição e de fundamental importância para a persecução penal: a investigação de infrações penais.

Vivemos tempos em que as tendências de criminalidade se definem por um acréscimo de condutas delituosas e por fenômenos de organização e internacionalização que sofisticaram o modus operandi dos criminosos obrigando os Estados a aperfeiçoarem as estruturas de resposta.

Acrescente-se a isso, as transformações operadas nas condições tecnológicas e culturais, com a velocidade imprimida à circulação da informação, à globalização do conhecimento e o reforço do papel reconhecido à opinião pública, constituindo uma nova realidade, para a qual são necessários diferentes instrumentos de diagnóstico e intervenção.

Por essa razão, a Organização das Nações Unidas, o Conselho da Europa e instituições como a Associação Internacional para o Direito Penal, têm aprovado princípios ou recomendações que apontam para a necessidade de as polícias realizarem a investigação criminal sob a direção de uma autoridade judiciária ou de um órgão encarregado do exercício da ação penal.

Ressalte-se que a investigação criminal inclui-se nas funções de defesa da legalidade e de garantia da segurança e dos direitos dos cidadãos, não aplicando-se à investigação criminal a discricionariedade que caracteriza, em geral, os poderes de polícia, realizando-se sempre de forma vinculada. Isto porque, a repressão criminal comporta riscos graves de erosão dos direitos individuais e exige, portanto, instrumentos processuais que não permitam que se converta em arbítrio.

Cumpre mencionar, também, que a Constituição Federal em seu art. 144, § 4º, atribui à Polícia Civil a apuração de infrações penais, exceto as de natureza militar, ressalvada a competência da União. Entretanto, tal atribuição não se dá em caráter privativo, sendo esta a correta interpretação desse dispositivo.

A Constituição não deu exclusividade na apuração de infrações penais apenas a uma Instituição, basta referir que em outro dispositivo (art. 58, § 3º) dá poderes a Comissão Parlamentar de Inquérito para investigação própria.

Nesse sentido, como titular do jus puniendi, nada deve impedir que o Ministério Público, além de requisitar informações e documentos para instruir procedimentos, promova atos de investigação para a apuração de ilícitos penais.

Assim, a presente proposição tem suporte no reconhecimento de que nos tempos atuais, a soma de esforços no combate à criminalidade é imprescindível para vencê-la, e a circunstância de a Constituição expressamente prever esta competência atende à necessidade de fortalecimento do papel do Estado, ante o enfraquecimento gradual, mas inevitável, do controle social exercido pela família, pelos grupos e pelas instituições.

Sala das Sessões, de setembro 2003.

ANTONIO CARLOS BISCAIA

Deputado Federal - PT/RJ

SIGMARINGA SEIXAS

Deputado Federal - PT/DF