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17 novembro 2003

Dano reparado

CEF deve indenizar vítima de golpe dentro de uma agência

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A Caixa Econômica Federal deve indenizar, por danos morais e materiais, em quase R$ 10 mil, a correntista Maria de Lourdes Vasconcellos Vieira, que foi vítima de um golpe dentro de uma agência bancária. A decisão é do juiz da 25ª Vara Cível de São Paulo, Djalma Moreira Gomes.

Ao tentar fazer um saque num caixa eletrônico, num final de semana, em agosto de 2002, Maria de Lourdes foi abordada por um rapaz que se identificou como funcionário da CEF e pediu que ela usasse outro terminal, porque aquele estava com problemas.

Ela seguiu a orientação e usou outra máquina. Contudo, outro rapaz dirigiu-se ao terminal deixado por ela e retirou R$ 900 de sua conta. Maria de Lourdes só se deu conta do saque na segunda-feira, quando voltou ao banco.

O juiz entendeu que "se a ré [CEF] disponibilizou serviço informatizado de saque, através de caixa eletrônico e cartão magnético, passou a ser a responsável pela segurança da operação, cuja segurança jamais poderia ser comprometida pelo simples fato do usuário 'deixar aberto' terminal em que iniciou a operação."

Gomes afirmou que graças ao aperfeiçoamento do sistema, atualmente não é mais possível continuar uma operação num terminal abandonado "aberto" pelo usuário. "E se naquela época isso era possível é porque a ré não havia, até então, se desincumbido a contento de sua obrigação de dotar o sistema de serviço alternativo por ela disponibilizado a seus clientes (saque em posto de auto-atendimento) da necessária segurança", entendeu.

O juiz fixou a reparação do dano material em R$ 900 (o mesmo que foi sacado indevidamente) e a indenização por dano moral em dez vezes o valor do saque, ou seja, R$ 9 mil. Os valores devem ser corrigidos monetariamente desde a época dos fatos.

Leia a íntegra da sentença:

Autos n.º 2003.61.00.005695-0

Vistos etc.

MARIA DE LOURDES VASCONCELLOS VIEIRA, qualificada nos atos, ajuizou a presente ação, de rito ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), objetivando a reparação de danos MATERIAIS e MORAIS decorrentes de fato que envolveram as partes na qualidade de usuária e prestadora, respectivamente, de serviços bancários.

Aduz a autora, em suma, que, na qualidade de correntista da CEF, dirigiu-se, no dia 03.08.2002, à agência situada à Rua Catão, na Lapa, a fim de efetuar um saque, mediante cartão, de um dos caixas eletrônicos situados no interior daquela agência. Logo que iniciou a operação, foi abordada por um rapaz que, identificando-se como funcionário da CEF, solicitou-lhe que utilizasse outro terminal, vez que aquele apresentava problemas.

Atendendo à orientação, dirigiu-se a outro terminal, tendo, em seguida, outro rapaz dirigido-se ao terminal deixado pela autora, cujo rapaz, ao que soube a autora dias depois, concluíra a operação que havia sido iniciada pela correntista, retirando de sua conta-corrente a importância de R$ 900,00.

A autora somente tomou conhecimento desse saque indevido de sua conta no dia 05.08.2002, quando, ao tentar efetuar uma retirada, recebeu a notícia, pelo próprio sistema informatizado, de que sua conta estava com insuficiência de fundos para o saque pretendido.

Comunicou o fato à CEF, pedindo a restituição do valor indevidamente retirado de sua conta, mas a ré negou o ressarcimento, à alegação de que a culpa foi exclusiva da autora.

Pede a autora, então, a condenação da ré na reparação do dano material, no valor de R$ 900,00, vez que teria a ré descumprido a regra prevista no art. 15, § 2.º, do Código de Defesa do Consumidor Bancário (Resolução BACEN/CVM n.º 2.878/2001), a qual impõe às instituições financeiras a adoção de medidas que confiram segurança às operações relativas aos serviços oferecidos alternativamente aos convencionais, bem como do dano de ordem moral, este no valor correspondente a quinhentos salários mínimos, isto em decorrência do sofrimento experimentado não só pela situação de insegurança física vivenciada, como também daquele decorrente da privação de recursos financeiros, por causa do desfalque de sua conta bancária, que a impossibilitou de comprar os medicamentos de que, como pessoa idosa e doente, necessita habitualmente.

Com a inicial vieram documentos.

Citada, a parte ré ofertou contestação (fls. 55/66).

Bateu-se pela improcedência da ação, ao argumento, em síntese, de que o fato ocorreu por culpa exclusiva da autora, que sabe perfeitamente que, nos dias de sábado, não há funcionário da CEF junto aos terminais de auto-atendimento e que também sabe que, nas operações nos referidos terminais, o usuário nunca deve aceitar ajuda de pessoas estranhas.

Mas, mesmo que fosse devida a reparação pelo dano material não o seria pelo dano moral, que não ficou demonstrado, o qual, ainda que tivesse ocorrido, jamais poderia ser fixado no elevado valor pretendido.

(Continua...)

Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2003

Comentários

Comentários de leitores: 2 comentários

14/01/2006 00:45 Andrade Filho (Advogado Autônomo)
A caixa, os Bancos particulares e públicos, são...
A caixa, os Bancos particulares e públicos, são depositários de nossos direitos patrimoniais, como dinheiros, joias, etc., e como tal têm a confiança do povo, que não tem sido habitualmente surpreendido, mas, no pouco que haja surpresa é preciso haver uma indenização tal que, em tamanho cause temeridade, e provoque temor nos responsáveis, o que evitará danosidades como a desconfiança, que, olhada pelo povo este venha a se afastar do sistema bancário, causando à nação, prejuizos coletivos, como a credibilidade danificada. Vários são os problemas que o povo enfrenta, e um deles é não ter nem condições de processar um pedido indenizatório com a ajuda de um advogado de bom porte, é impossível, mas é um direito, mesmo utilizando os Juizados das pequenas causas, que já estão agravados pela superlocataçao de processos, e a reclamaçao coletiva de um povo que não quer esperar. Este defeito precisa ser reparado, afinal, como consumidor dos Bancos, serviço público este precisa se viabilizar pelo esquema da melhor qualidade, medida pelo ISO, afinal, a responsabilidade é privada, e esta esfera tem primado pela confiabilidade de seus serviços. Mas temos outro problema que é a índole do profissional público, e o coração deste pela causa, afinal, o direito não impõe ao advogado dativo, ou defensor público, cuja relação com o povo não é das melhores, onde a rejeição pela defesa do direito patrimonial pequeno - no caso, a recuperaçao de pequenos valores - ou pela causa criminal vergonhosa, ou em que a grande imprensa fiscalize e coloque o indiciado em dificuldades com a grande sociedade, o que tem sido evidente para com aqueles que se utilizam de tais defensorias, apesar de o código de ética da nossa OAB repudiar este comportamento, aliás covarde. Nossos pares estão dentro de uma nação, envolvidos por senrimentos irmanados, cujo conceito é "povo unido em sentimento". E é assim que se forma uma Nação. É assim que temos a melhor expressão de um povo que surgiu da construção do falar de Lutero, quando este viabilizou melhor a dignidade do povo Ingles, cujo conteúdo se deu com o Evangelho restaurador, cujo povo não só aceitou, como exportou para a América do Norte , seus filhos, que, explorando a nova terra promoteu evitar a expoliação, retirada das riquezas do solo, ou coisa semelhante. A mesma sorte não teve o Brasil, cujo convite para exploração foi proposto aos criminosos encarcerados, por um lado, para povoarem a nova terra, como a maioria de capatazes e chefes de futuras familias, por um lado, por outro, tal convite se fez aos sacerdotes católicos. Ambos aceitaram, providenciaram a viagem e aqui chegaram 30 anos depois - 1530 - utilizando as riquezas do solo, de onde retiravam o ouro para pagamento da dívida de Portugal junto aos investidores Internacionais, depois credores, ainda hoje, atualmente formando a dívida brasileira, e quanto aos aborígenes, a tentativa na utilizaçao da mão de obra indígena, que não foi tão fácil, cuja dificuldade impôs a importação de mão de obra escrava - a dos negros Africanos, facilitando, assim, o maior estupro e a maior transferência de riquezas - o que é sinônimo de roubo - de todas as eras. Esta é a índole de um povo atual, que tenta escapar de conceitos que terminam se expressando em patronos construtores de costumes indignos, quando assim se comportam. Mas o Estado tem como coibir tais práticas, mesmo que ocultas, e, como os CNJs. para Juizes, etc. e por que não para procuradores, defensoria pública, dativos, etc., já existe o CDC e a instrumentaçao do dano moral como ação restauradora de direitos. O caso comentado, dizendo respeito a segurança do cliente, o qual deve ser protegido do amigo do alheio, do roubador, afinal, o sistema se propôs em assumir os depósitos, que a nível populacional a lucratividade não é pequena, assumindo assim os riscos do negócio, cujos custos envolvem o pagamento dos danos materiais e morais. antonio.jose101@terra.com.br
18/11/2003 18:02 José Carlos da Silva (Advogado Autônomo - Civil)
É possível perceber que o julgamento privilegio...
É possível perceber que o julgamento privilegiou a inteligência das modificações ocorridas na máquina informatizadora: Outrora o equipamento era passível de falha, hoje não !...por isso o dever de indenizar, independentemente da vagueza do raciocínio do consumidor que se deixou enganar. A voz do Cidadão pouco é ouvida, por isso mesmo, a vítima desses golpes ficam indignadas com o tratamento que recebem, desde o atendimento bancário, que presumem ser tudo uma mentira até o próprio judiciário que tentam fragilizar a moral com a desculpa do enriquecimento ilícito. "Quem não discute se é moral praticar juros extorsivos em todo tipo de transação financeira e enriquecer-se progressivamente com isso, não pode ter o privilégio da sapiência jurídica ao seu favor, que promove o abrandamento de sua condenação". Por isso acredito que neste caso o Dano Moral deveria ser mais elevado, talvez 50 vezes seria mais razoável, resalvados a possibilidade de sucumbência reciproca nos honorários. Finalmente, defendo a tese de que: Qualquer Claúsula Exoneratória é Questionável e pode ser considerada Nula, quando for necessário Valorar o Comportamento do Consumidor diante do fato ocorrido, adequando-se sempre a uma lógica razoável, privilegiando-o sem protegê-lo e exigindo desde o início a produção de Provas Substanciais pelo Fornecedor - este que, muitas vezes se oculta -. Sem mais.

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 25/11/2003.