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12 novembro 2003

Assassinato brutal

Morte de jovens em SP serve para repensar punibilidade do ECA

Por Helder Braulino Paulo de Oliveira

"Quem imagina poder criar uma pulga pode entender o quanto horripilante é matar" -- Mullah Nassar Edyn, Gurdjieff.

O jovem casal barbaramente morto em São Paulo faz com que a sociedade repense a punibilidade do Estatuto da Criança e do Adolescente. Todos sabem que na Lei 8069/90 o prazo máximo de internação é de três anos, perdurando, no máximo, até os 21 anos. Já se falou em aumentar esses limites para, pelo menos, a metade da pena imposta ao criminoso maior de 18 anos ou de se criar um Código Penal Juvenil para crimes praticados com violência explícita contra a pessoa.

Temos que a solução pode ser diversa. O critério de imputabilidade adotado pelo Código Penal e pelo texto constitucional (art. 228), reside no conceito biológico, entendendo que a personalidade de alguns não se conclui, ou se forma, antes dos 18 anos. Poderia ser 16, 14 ou 10. Quer-nos parecer, no entanto, que para casos como o presente a imputabilidade deve morar também no desenvolvimento mental incompleto ou retardado.

Queremos dizer que não é porque se é menor de 18 anos, que não se pode ser louco. Para os loucos, assim comprovados, não importa se maiores ou não, a medida de segurança é a sanção adequada. Ao rapaz que cometeu o crime, a toda vista, falta desenvolvimento mental completo, ele é, de longe se percebe, doente, mesmo porque já provara antes do amargo fel de matar.

Ora, para ele não se pode falar em medida de internação do ECA, por no máximo três anos. Tem que ser medida de segurança do Código Penal (art. 97), por prazo indeterminado, verificando-se ano a ano, sua periculosidade. Enquanto essa última durar, ele ficará internado.

Alguns falarão que a medida de segurança citada precisa dos conceitos "crime" e "detenção". Ora, o ato infracional é também crime, só que com outro nome, e a internação é, sem sombra de dúvida, privação de liberdade.

Claro que ficar sob os poderes de uma junta psiquiátrica não é ideal. Também não o é, para o caso em apreço, três anos de internação.Trata-se de uma idéia nova, e acreditamos, poderá ter alguma valia para situações em que a lei não é, seguramente, razoável.

Helder Braulino Paulo de Oliveira é advogado

Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2003

Comentários

Comentários de leitores: 12 comentários

23/11/2003 20:43 Reynaldo Torres Junior ()
Talvez uma alternativa fosse, nos casos de crim...
Talvez uma alternativa fosse, nos casos de crimes hediondos, que o menor respondesse criminalmente como maior. Todavia, não devemos nos esquecer que o problema da delinquência está muito além de responsabilidade penal, mas sim em uma educação, saúde, etc., decentes, que também são deveres do Estado.
14/11/2003 10:16 Luciane D (Outros)
Por uma feliz coincidência, ontem, dia 13 de No...
Por uma feliz coincidência, ontem, dia 13 de Novembro, todos nós tomamos conhecimento, no mesmo dia, das opiniões de Dom Aloísio Lorscheider e do sr. Márcio Thomaz Bastos, a respeito da redução da maioridade penal para 16 anos. Enquanto Dom Aloísio reconheceu a necessidade da mudança, o sr. Bastos manifestou-se radicalmente contra qualquer iniciativa nesse sentido. Agora, ficou mais fácil para a população distinguir quem está do seu lado e quem assume a defesa dos direitos dos criminosos. Serviu como um aviso a todos, para sabermos com quem estamos lidando.
13/11/2003 10:49 Aron Friedenbach ()
As "ONGS", as entidades de Direitos Humanos, os...
As "ONGS", as entidades de Direitos Humanos, os legisladores, os magistrados, os juristas, enfim todos aqueles envolvidos, ou que buscam se envolver com problemas referentes à nossa, infelizmente, desprotegida juventude não podem e não devem perder de vista, ao analisar esta questão, que:- - os " delinqüentes de menor" quando de ocorrencias como esta em causa, deveriam provocar debate imediato, questionar e ajudar a solucionar os problemas causados aos familiares dos atingidos; mediatamente poderiam se preocupar com as questões laterais, mas não menos importantes, das causas determinantes dos dramas; - nossos preclaros e iluminados juristas, que cuidam, com plena dedicação em desarmar a população, deveriam dedicar igual ou maior esforço no desarme imediatissimo dos bandidos; plebiscito em três ou cinco anos é bem menos importante que vidas humanas ceifadas, enquanto debatem firulas e teorias em nada importantes; - a população desarmada será defendida por quem? pelos mal remunerados e despreparados policiais que nem a si mesmo conseguem defender? O resto é conversa fiada. É jogar prosa fora. É para quem ou não tem filhos, ou netos, ou estão dissociados da sociedade e da realidade; - nossos legisladores nos devem uma explicação; por que não atacar o cerne do problema proibindo a fabricação de armas; em caso afirmativo ficariamos dependentes do contrabando e, neste caso se não resolvido o problema, seria ao menos amenizado; - acabem nossos legisladores com a fantasia do "de menor" simplesmente pelo fato de que, quem teve maturidade bastante para praticar um crime, está perfeitamente hábil a ser julgado e tratado como plenamente capaz. ARON FRIEDENBACH

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