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12 novembro 2003

Alvo definido

Telemar deve pagar correção de multa de 40% do FGTS

Empregador deve pagar as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários sobre a multa de 40% do FGTS devida aos trabalhadores demitidos sem justa causa. O entendimento unânime é da Subseção de Dissídios Individuais - 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, com base no voto do ministro Brito Pereira, relator do caso. Em decisão inédita, a SDI-1 não conheceu embargos em recurso de revista interpostos no TST pela Telemar Norte Leste S/A .

"A Lei nº 8.036/90 estabelece que o empregador é o único responsável pelo pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, nos casos de despedida sem justa causa", afirmou o ministro Brito Pereira. Assim, está mantida decisão anterior da Quarta Turma do TST.

A legislação citada pelo relator da questão na SDI-1 foi utilizada pela Telemar Norte Leste para se eximir do pagamento das correções incidentes sobre a conta vinculada de um ex-empregado. De acordo com a empresa, a obrigação legal do empregador em relação ao FGTS se resumiria ao depósito de 8% da remuneração paga ao trabalhador no mês anterior e, no caso de despedida imotivada, pagar a multa de 40% sobre o montante dos depósitos efetuados ao longo do contrato de trabalho. "A correção monetária e a capitalização dos juros, a teor do art. 13, § 2º, da Lei 8.036/90, ficam a cargo da Caixa Econômica Federal", sustentou a Telemar.

Sobre o valor dos depósitos mensais na conta vinculada, o ministro Brito Pereira esclareceu que o Supremo Tribunal Federal, diante de inúmeras ações em que se buscava a correção do valor dos depósitos do FGTS pelos expurgos inflacionários, firmou entendimento de reconhecer essas diferenças como direito adquirido dos trabalhadores.

"Assim, é ponto pacífico que a correção monetária do montante dos depósitos do FGTS com a aplicação dos índices decorrentes dos resíduos inflacionários deve correr à custa da Caixa Econômica Federal, como gestora do Fundo", observou o ministro Brito Pereira, logo após citar a edição da Lei Complementar nº 110/01, que tratou do assunto.

No caso sob exame no TST, o relator distinguiu os limites da discussão. "A controvérsia reside na responsabilidade pelo pagamento das diferenças salariais da multa de 40% no caso de despedida sem justa causa, em face da correção monetária dos valores depositados pelos expurgos inflacionários".

"Portanto, sendo devida a atualização monetária dos valores depositados na conta do FGTS, a multa devida pela despedida sem justa causa deve necessariamente ser corrigida pelos mesmos parâmetros -- os resíduos inflacionários -, cabendo ao único responsável legal -- o empregador -- o ônus pelo pagamento, conquanto não tenha concorrido com culpa e nem com a incúria do órgão gestor (CEF) na aplicação dos critérios de correção monetária dos valores, mas sendo sempre resguardado o direito à ação regressiva", concluiu o ministro Brito Pereira. (TST)

ERR 80/02

Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2003

Comentários

Comentários de leitores: 4 comentários

18/11/2003 00:31 Sydney (Técnico de Informática)
A justiça é uma virtude que induz a que se dê a...
A justiça é uma virtude que induz a que se dê a cada um o que é seu, seja pela autoridade, seja nas relações privadas. Tendo a multa de 40% do FGTS sido calculada com base no valor dos depósitos antes da inclusão dos expurgos inflacionários, fica a cargo do empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças dos expurgos. 1. É da violação do direito material que nasce a pretensão de repará-lo mediante a ação. O prazo para o exercício da ação conta-se justamente do dia em que o titular toma ciência da lesão, à luz do artigo 189 do Código Civil de 2002. 2. Assim, o marco inicial para contagem do prazo prescricional relativamente ao direito de ação quanto ao pedido de diferenças da multa de 40% do FGTS em face de expurgos inflacionários reconhecidos pela Justiça Federal é a data da ciência do direito às diferenças. 3. O termo inicial não é a data da extinção do contrato, a lesão ao direito à multa do FGTS, todavia, deu-se posteriormente, com os depósitos das diferenças dos índices expurgados. Neste momento, não paga pelo empregador a conseqüente diferença da multa, consumou-se a lesão. O art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal estabelece o prazo de dois anos, após a extinção do contrato, para o trabalhador reclamar créditos trabalhistas. Assim sendo, o prazo prescricional é contado a partir do momento em que o empregado pode ingressar em juízo para postular sua pretensão de direito material ofendida, ou seja quando o trabalhador tem ciência do ato ilegítimo ou lesivo ao seu direito, a partir de quando poderia formular determinada pretensão em juízo. Não se encontra consumado o prazo prescricional de dois anos para o reclamante postular seu direito às diferenças de 40% sobre os depósitos do FGTS, oriundos dos reajustes inflacionários dos Planos Collor, Bresser e Verão, eis que, embora ciente da suposta lesão à pretensão na época da extinção do contrato, em contraponto a tal entendimento, a garantia ainda se refletia como um direito futuro, visto que ainda não havia se consumado a coisa julgada material acerca da matéria, na Justiça Comum Federal, como também inexistia norma jurídica atual e vigente a ponto de garantir-lhe, por absoluto, o direito às aludidas diferenças. A Justiça do Trabalho é merecedora de nossa admiração e, mais do que isso, de nossa gratidão. Parabéns àqueles que a honram." Sidney Martins (Estudante)
13/11/2003 19:55 Antonio Carlos Álvares Moysés (Servidor)
Mais uma vemos que a decisão é mais política qu...
Mais uma vemos que a decisão é mais política que jurídica. O empregador cumpriu sua obrigação a tempo e modo pagando o FGTS (à época) de acordo com o saldo fornecido pela CEF. Agora, em vez do governo arcar com o prejuízo, a Justiça manda o empregador pagar a conta, transferindo a ele uma responsabilidade que não é sua.
12/11/2003 16:48 ademir buitoni (Advogado Sócio de Escritório)
Há uma questão relevante que não consta do acód...
Há uma questão relevante que não consta do acódão que é a prescrição.O trabalhador tem dois anos,a partir da demnissaõ,para ingressar com a reclamação.Para a maioria dos trabalhadores esse direito já prescreveu.Mesmo contando a prescrição a partir da Lei Complementar ,como querem alguns,dois anos já se passaram.Então ,a tendência é que as diferenças só sejam pagas aos que reclamem e desde que o direito não haja prescrito.Por outro lado,há de se ressaltar que quem está pagando os expurgos dos planos econômicos que o governo,através do maior acrodo trabalhista do mundo,estendeu a todos os trabalhadroes,já são as empresas através de um adicional de recolhimento do FGTS.Pagar as diferenças de 40 por cento sobre esses expurgos parece um outro ônus econômico que a maioria das empresas,já envidividadas neses tempos recessivos,não têm muita capacidade econômica de fazer.A questão é complexa e vai gerar ainda muitas discussões judiciais,.Ademir Buitoni-advogado.

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