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12 novembro 2003

Dispositivo impugnado

Artigo que permite que defensor público advogue é questionado no STF

O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, quer derrubar o dispositivo que prevê que os integrantes da Defensoria Pública mineira podem exercer a advocacia fora de suas atribuições institucionais.

Segundo Fonteles, o artigo ignora o parágrafo único do artigo 134 da Constituição Federal. O texto constitucional proíbe, tanto no âmbito estadual como no federal, o exercício da advocacia aos defensores públicos, quando não estiverem exercendo as atribuições institucionais da Defensoria Pública.

O dispositivo em questão é o artigo 137 da Lei Complementar 65/03 de Minas Gerais. Na ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral sustenta que a Defensoria foi criada pela Constituição de 1988 como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, com a incumbência de orientar juridicamente e defender em todos os graus e gratuitamente os necessitados.

"Portanto, é notório que tal atribuição é incompatível com o exercício da advocacia privada, sob pena de o interesse maior da administração pública ao criar a carreira do defensor público ser esquecido, qual seja, a prevalência dos direitos das populações carentes", argumenta. (STF)

Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2003

Comentários

Comentários de leitores: 1 comentário

13/11/2003 10:53 Luiz Eduardo Franco (Advogado Autônomo)
O problema deve ser analisado sob outro angulo....
O problema deve ser analisado sob outro angulo. A Defensoria Pública, para bem desempenhar suas funções, via de regra, não possui quadro de pessoal suficiente para atender a demanda de necessitados que buscam (ou deveriam buscar) a justiça. Como em S.Paulo, os Advogados é que devem exercer, por meio de convênios, papeis de preenchimento dessas deficiencias da DP, advogando por indicação de um sistema COORDENADO pela DP (que em S.Paulo é a PGE, até agora). A Lei deveria expressamente contemplar essa hipotese, retirando da esfera meramente administrativa (e da conveniência de um ou outro governante) os convênio, resolvendo, inclusive, os problemas (graves problemas), que hoje temos no Convênio PGE/OABSP, como, p.ex. a falta de corpo de apoio técnico e instrumentos necessários ao exercício da defesa do cidadão carente pelos Advogados Conveniados (peritos, reembolso de despesas com xerox, certidões, fornecimento de meios para os assistidos (ex. condução, alimentação e estadia para exame DNA, centralizado na Capital), melhor regulamentação e forma mais justa de remunerar os serviços, etc. O papel do Advogado nesse contexto é muito maior do que alguns poucos Procuradores, Juizes e Governantes demonstram enxergar.

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 20/11/2003.