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6 novembro 2003

Propaganda enganosa

Escola de informática é condenada por propaganda enganosa

A SPEI -- Sociedade Paranaense de Ensino e Informática --, de Curitiba, foi condenada a pagar R$ 24 mil a cada um dos dez ex-alunos do curso de Analista de Sistemas. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná. Ainda cabe recurso.

Os estudantes Marcos Maciel Moreira, Aldebaran Leite Agner, Ernani Luiz Kulka, Carmencita Miyoko Tsunemi Froelich, Marcos Antonio Froelich, Matthias Genthner, Fabio Cabral dos Santos, Halder Flugel, Vanessa Huber Levandovski e Luciano Rocha de Miranda Reis, propuseram ação de indenização por danos materiais e morais.

Alegaram que foram induzidos a acreditar que o "curso livre de análise de sistemas" no qual se matricularam equivaleria a curso superior que estava em fase de reconhecimento pelo MEC. Mas sequer existia a autorização para funcionamento como curso superior, necessária para o seu reconhecimento, "o que configura a promessa com base em falsas assertivas", como ressaltou o relator, desembargador Antonio Gomes da Silva.

Outro fator para embasar a procedência da ação por dano moral é que os alunos -- embora tenham obtido algum conhecimento científico -- não podem utilizá-lo profissionalmente. (Com informações do TJ-PR e do site Espaço Vital).

Processo nº 0143619-5

Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2003

Comentários

Comentários de leitores: 2 comentários

12/11/2003 10:20 Contra A Ditadura do Judiciário e Executivo ()
A lei existe e deve ser cumprida, o Juiz é escr...
A lei existe e deve ser cumprida, o Juiz é escravo da lei e se tinha elementos pra aplicá-la, o fez bem. Todavia, é impressionante que os consumidores ainda sejam tão ingenuos que não adotam o menor dever de cuidado para saber com quem e o que estão realmente contratando, se fosse um carro, teriam ido ao Detran saber de existem multas, se fosse um imóvel iriam ao Cartório de Registro obter uma certidão do mesmo, então por qual motivo ser enganado às custas da própria omissão e falta de cuidado ?
6/11/2003 11:49 Rodrigo Laranjo ()
Há uma falta aqui cometida pelo próprio MEC que...
Há uma falta aqui cometida pelo próprio MEC que não deixa claro as reais diferenças de um curso "reconhecido pelo MEC" e um "autorizado pelo MEC". Qualquer escola sem referências consegue que um curso seja "autorizado", porém não há diploma se ele não for "reconhecido". Com isso, há estes casos onde na propaganda da escola figura nas letras grandes o nome do MEC e nas letras pequenas que ele é só autorizado. Tem muita gente por aí, em faculdades de renome, que ao final do curso não vai ter diploma e nem sabe. www.wibs.com.br

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 14/11/2003.