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6 novembro 2003

Primeiro tempo

Câmara aprova projeto que trata de crimes de informática

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê penas de três meses a um ano de detenção e reclusão de um a cinco anos, além de multa, para quem cometer crimes de informática. O Projeto de Lei 84/99 ainda será apreciado no Senado.

O texto aprovado acrescenta uma nova Seção ao Código Penal e prevê punição em casos de difusão de vírus eletrônico, pornografia infantil na Internet, acesso indevido a meio eletrônico ou sistema informatizado, entre outros.

Segundo o advogado especialista em Direito Penal Empresarial, Jair Jaloreto Junior, do escritório Campos Bicudo, Jaloreto e Louzada Advogados, "é impossível mensurar os prejuízos já causados pelos hackers no Brasil". Ele diz que, "além das vítimas tradicionais como bancos, companhias de cartão de crédito, grandes empresas, há ainda vítimas como usuários domésticos e pequenas empresas, que muitas vezes por não apresentarem queixa formal às autoridades competentes, não integram as estatísticas".

Jaloreto lembra que condutas como injúria, calúnia, difamação, extorsão e violação de correspondência, entre outras, estão previstas no Código Penal. "Como sabemos, a promulgação de uma lei penal não é suficiente para inibir a prática dos crimes a ela relacionados", acrescenta o advogado. "Mas, com a promulgação da lei que estabelece penalidades para os chamados crimes informáticos, a incidência de tais condutas tenderá a diminuir".

Também está previsto no texto a tipificação do crime de falsificação de telefone celular (clonagem) ou acesso a sistema eletrônico (como cartão inteligente, transmissor ou receptor de radiofrequência). Diversos deputados elogiaram a iniciativa do deputado Luiz Piauhylino (PTB-PE) e destacaram a necessidade da aprovação dessas alterações no Código Penal para adequá-lo aos novos tipos de crime surgidos com o desenvolvimento da tecnologia. (Com informações da Agência Câmara)

Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2003

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Comentários

Comentários de leitores: 4 comentários

6/11/2003 17:33 Anderson Relva Rosa ()
Com muita propriedade o comentário do colega Fe...
Com muita propriedade o comentário do colega Felipe Cardoso Moreira de Oliveira , pois como punir esses delitos respeitando os princípios constitucionais? Sabe-se que a responsabilidade penal objetiva não é permitida por nossa legislação penal, sendo assim , quais serão os meios eficazes de prova para se determinar precisamente a autoria do crime ? Teremos técnicos na polícia para efetuar a prisão em flagrante ? Todavia, ainda que fosse aprovada tal lei, precisariamos de peritos na área para verificar a tipicidade do delito, afinal quem poderia identificar um ¨vírus¨ sendo espalhado se não um técnico. Certamente será mais uma lei ineficaz, apenas aumentando ainda mais o imenso universo de leis que ja compõe nosso ordenamento jurídco.
6/11/2003 14:36 Felipe Cardoso Moreira de Oliveira ()
Mais uma vez utiliza-se da lei penal como manob...
Mais uma vez utiliza-se da lei penal como manobra diversionista, como elemento capaz de coibir isoldamente condutas danosas. Aos que acham que o Direito Penal possui características capazes de responder à criminalidade informática, lamento tal ilusão. O sujeito que ingressa na comunidade virtual abre mão de parcela de sua intimidade. Aquele que se utiliza da Internet tem consciência de que "o preço" para estar em um mundo de tantas facilidades é estar à mercê do "olho eletrônico". Assim como na formação do contrato social o indivíduo abre mão de parcela de sua liberdade em favor da paz social, da civilização, os cidadãos do mundo virtual têm consciência do risco que correm. Como o direito penal com seus princípios e intitutos é capaz de responder a disseminação de virus? Qual o tempo do crime? Como fugir da responsabilidade penal objetiva já que apenas identificamos máquinas (números de IP) e não pessoas? Não é a tipificação de condutas que transforma a legislação em mais moderna, pelo contrário. A eficácia do direito penal pressupõe seu enxugamento. Qual a responsabilidade civil do provedor que não me dá segurança? Ninguém se preocupa com isso. Mais uma vez a manta da hipocrisia cobre os olhos da sociedade brasileira. Após a promulgação de uma lei penal dormimos sossegados como se as condutas danosas deixassem de ocorrer.
6/11/2003 14:20 Sergio Melo (Consultor)
O Brasil foi um dos últimos países a entrar na ...
O Brasil foi um dos últimos países a entrar na internet, desde então, a morosidade e os interesses políticos fizeram com que se esquecessem de aprovar tais modificações. Hoje somos considerados o país mais perigoso em termos de internet, tendo a preocupação com a impunidade dos cyber criminosos, chegada até ao FBI e polícias internacionais. Os maiores Hackers (que nem sempre são bandidos) são do Brasil, justamente pela liberdade de se poder usar e abusar da rede. Outro ponto também, é que, a maioria dos internautas desconhecem a tecnologia e acreditam que é só comprar um micro e cair na rede, esquecem dos cuidados que basicamente já nos acostumamos a ter por exemplo, quando vamos ao banco, resumindo, voce toma todos os cuidados ao ir a um caixa eletrônico e quando acessa a internet para pagar, transferir ou simplesmente ver seu saldo, o cuidado deve ser o mesmo. Sugiria que, na venda de computadores pessoais, kits fossem obrigatórios serem vendidos, assim como cursos de segurança básica de rede também deveriam fazer parte do Kit, por exemplo, ao comprar um computador, seria obrigatório vir com Anti Vírus, programas contra invasão (Personal Firewalls), e este teria direito à um curso de segurança, sendo que se o comprador comprasse um "xinguelingue" teria que enquadrá-lo nestas características, ou senão, o mesmo não teria direito de reclamar das invasões. Como todos sabem, as leis existem, e não podemos alegar desconhecimento delas para nos defender, do jeito que está, o governo estará criando uma lei assumindo responsabilidades e nossos internautas continuarão descuidados. Acho que, para que não sejamos vítimas de nosso desenvolvimento, a votação deveria ser caracterizada como prioritária, para que o crime virtual não chegue a patamares que impossibilitem que nós consigamos controlar. Cabe como sempre, aos nossos políticos se conscientizarem disto.

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