Notícias

3 novembro 2003

Nova tentativa

Desembargador de Goiás tenta impedir aposentadoria compulsória

O desembargador do Tribunal de Justiça de Goiás, Gercino Carlos Alves da Costa, quer impedir sua aposentadoria compulsória. Ele ajuizou -- no Supremo Tribunal Federal -- Ação Cautelar Incidental, com pedido de liminar, contra o presidente do TJ de Goiás, que baixará decreto de aposentadoria compulsória (artigo 40, parágrafo 1º, inciso II da Constituição Federal).

De acordo com o pedido, o desembargador impetrou no TJ-GO, em outubro deste ano, mandado de segurança com pedido de liminar, contra ato certo de ser praticado pelo presidente do Tribunal. Porém, até o ajuizamento da AC, o relator do órgão especial a quem foi distribuído o MS não tinha apreciado o pedido de liminar.

Na AC, o desembargador sustenta a existência de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2883) proposta pelo Partido Verde, em que pede a declaração de inconstitucionalidade da Emenda nº 20/98, que alterou o artigo 93, inciso VI, da CF/88, acrescentando a regra de aposentadoria compulsória para os magistrados, e que a decisão liminar a ser proferida nesta ADI pode vir a influenciar na sua aposentadoria.

Na Ação Cautelar (AC 113), o desembargador argumenta que a não apreciação do MS pelo TJ-GO justificaria uma tutela cautelar de urgência, "considerando que o prazo fatal para que se implemente a aposentadoria compulsória do peticionário ocorrerá no próximo dia 04/11/2003, inegável concluir pela presença do periculum in mora", o que evitaria o perecimento do direito do magistrado.

Alega que o princípio constitucional da vitaliciedade assegurado aos magistrados estaria em conflito com a aposentadoria compulsória, pois "aposentar-se em razão da idade é exceção odiosa à vitaliciedade da investidura, injustificável para casos em que, como o requerente, o magistrado goza de plena capacidade física e mental e está, outrossim, em pleno amadurecimento intelectual". Acrescentou, também, que a declaração de inconstitucionalidade de ato impugnado em sede de ADI pode ter eficácia retroativa, anulando todos os efeitos jurídicos por ele produzidos, e que a ADI 2883 definirá a constitucionalidade da aposentadoria compulsória, podendo modificar sua situação.

Por fim, pede a concessão de liminar para que o presidente do Tribunal goiano se abstenha de assinar o decreto de aposentadoria compulsória até o julgamento final do MS impetrado no TJ-GO, ou até a apreciação da liminar pleiteada na ADI 2883. A AC 113 foi distribuída por prevenção ao ministro Gilmar Mendes. (STF)

AC 113

Revista Consultor Jurídico, 3 de novembro de 2003

Comentários

Comentários de leitores: 1 comentário

4/11/2003 10:40 Paulo TRevisani (Advogado Assalariado - Internet e Tecnologia)
Aposentadoria compulsória aos 75 anos RENAT...
Aposentadoria compulsória aos 75 anos RENATO CESAR TREVISANI * O Brasil precisa de juízes. Com essa frase o juiz Gualdo A. Formica (corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 2ªRegião/SP) inicia estudo acerca da aposentadoria compulsória, hoje limitada aos 70 anos, estatuída na Constituição (artigo 40, 1º, II). Afirma que os concursos públicos realizados anualmente não direcionam a totalidade de magistrados para as vagas existentes. Mais. Informa que aposentar o juiz compulsoriamente aos 70 anos é desperdiçar toda a experiência, estudo e trabalho de uma vida inteira, pois o julgador pode e deve continuar até a idade em que efetivamente nele comecem a declinar as funções vitais. Com toda razão o professor Gualdo Formica. Cultor da literatura bíblica, conhecedor e divulgador dos ensinamentos contidos nas encíclicas, realça que ‘‘do suor do rosto comerás o teu pão, até que tornes à terra’’ (Livro do Gênesis, versículo 10 do capítulo 3). O tema merece preocupação legislativa diante das vozes que já se manifestaram a respeito. O ministro Otávio Galotti, a exemplo de outros, sem muito esforço, já demonstrou do que são capazes. Temos o direito de envelhecer. Termina o amigo Formica dizendo que o trabalho cotidiano não é apenas um dever, mas também um direito. Um dever, porque ninguém pode furtar-se a contribuir com seu desempenho diário para o progresso da humanidade. Um direito, porque resultante da manifestação da vontade de Deus e porque é necessário para o elastecimento de seus dias até que deva voltar à terra, porque dela foi formado e ao pó retornará. Tenha certeza, juiz Formica, que nunca esteve só nessa empreitada, ainda mais agora. Juiz substituto* Sr Desembargador! O articulista é meu irmão. Juiz do Trabalho. Faço minhas sua palavras. Sou solidário com V. Exa., ao reinvidicar o direito de continuar trabalhando. A maturidade e a experiencia são fatores que muits vezes impedem os arroubos da juventude. Manuel Bandeira criou as mais belas poesias já com bem mais de setenta anos.Carlos Gomes, criou as mais belas tocatas também já septuagenário. O que mais dizer? Como pode ser impedido um advogado com 50 anos, 20 de militancia, ser impedido de prestar concurso para juiz, ou se não impedido, preterido de uma forma ou de outra? Este operdor de direito, ou melhor, estivador do direito, nas palavras de Marco Antonio Faria de Mello, Ministro do STF, dará um contributo enorme à Justiça! Ou não?

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 11/11/2003.