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Sem danos

Advogado que foi preso em SP não deve ser indenizado por danos

"O exercício regular da atividade estatal não pode ser capaz de gerar indenização", afirmou a ministra Eliana Calmon, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar o pedido de indenização por dano moral feito por um advogado. Ele foi preso quando chegava à casa de uma traficante de drogas conhecida como Olguinha Sabiá, em Vargem Grande do Sul (SP). Nada ficou provado contra o advogado.

Inconformado com o ocorrido, ele entrou na Justiça com um ação de indenização por danos morais contra o Estado de São Paulo. Para justificar o pedido indenizatório, o advogado argumentou que os policiais agiram com abuso de autoridade no momento da prisão.

Disse também ter sofrido humilhações e maus tratos durante as cerca de 24 horas em que ficou detido. Além disso, a defesa alegou que os agentes da cidade de Vargem Grande do Sul teriam fornecido informações sobre o inquérito à TV Globo, violando o sigilo das investigações estipulado pela Lei de Tóxicos.

O Tribunal de Justiça de São Paulo não acolheu a tese de responsabilidade do Estado pelo fato de o advogado ter sido preso em flagrante e julgou a ação improcedente. De acordo com o TJ-SP, não houve abuso de autoridade dos agentes policiais, já que o advogado foi preso no momento em que a polícia fazia outros flagrantes.

Sustentando os argumentos de prisão injusta e abuso de poder, o advogado recorreu ao STJ e insistiu na legalidade da indenização reclamada. Eliana Calmon, relatora do processo, entendeu não existir indícios suficientes para responsabilizar o Estado por infringência ao Código Civil.

"Não ocorreu abuso de autoridade, pois as circunstâncias então existentes indicavam que o autor e seu acompanhante estavam envolvidos nas atividades, o que motivou a prisão. A residência de Olguinha Sabiá era sabidamente conhecida como ponto de tráfico; qualquer pessoa que freqüente lugares semelhantes concorre para seu envolvimento em situações como a dos autos", afirmou a ministra.

Calmon esclareceu que não existe ofensa à liberdade do indivíduo quando a autoridade que determinou a prisão tinha motivação para decretá-la. "As circunstâncias fáticas bem analisadas nas instâncias ordinárias demonstraram a não existência de excesso no agir dos policiais. É preciso que o agente tenha margem de segurança e largueza para fazer o seu trabalho repressivo. Aliás, os fatos que envolveram a investigação dão suporte à atuação policial", sustentou.

Quanto à alegação de que a TV Globo teria conseguido informações por intermédio do delegado, a ministra concluiu: "Os possíveis excessos, tais como vazamento da notícia da prisão para a imprensa e até mesmo a exposição do recorrente, quando da prisão, não foram provocados pela polícia, sendo conseqüência normal de uma sociedade democrática em que a mídia participa de todos os segmentos estatais. Ademais, o vazamento de informações é até salutar, na medida em que são públicos os inquéritos e os processos, só resguardados quando tramitam em segredo de Justiça". (STJ)

Resp 337.225

Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2003, 14h33

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