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Cartilha em vista

OAB-SP critica atendimento a advogados em agências do INSS

A Comissão de Seguridade Social da OAB-SP pediu uma audiência com a procuradora da República, Eugênia Augusta Gonzaga Fávero, para tentar resolver os problemas apontados pelos advogados no atendimento das agências do Instituto Nacional do Seguro Social

(INSS).

O presidente da Comissão, Paulo Henrique Pastori, lembra que, embora a legislação estabeleça que o próprio interessado possa cuidar de seus direitos previdenciários, não existe nenhuma lei que o impeça de ser representado por um advogado, desde o protocolo dos pedidos até o acompanhamento final do processo.

"Desrespeitando o Art. 105 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, os postos recusam receber o advogado em mais de um processo", diz Pastori.

Segundo ele, os servidores impõem a obrigatoriedade de se requerer "vista" por escrito, quando o profissional já consta dos autos com patrono do interessado, burocratizando ainda mais um expediente simples que na Justiça se resolve no balcão. Também é comum, os funcionários se negarem a dar informações sobre o andamento do processo, afirma.

O assunto chegou a ser debatido numa audiência que aconteceu em maio de 2002. Participaram do encontro representantes da OAB, os procuradores André de Carvalho Ramos e Eugênia Fávero, os membros do INSS, Marcos Maia (procurador geral); Benedito Adalberto Brunca (diretor de benefícios) e José Serapião Júnior (superintendente), além de servidores.

Na audiência, foi proposta a formulação de uma nova orientação interna, com a confecção de uma cartilha com orientações sobre o atendimento aos advogados. Para não ocorrer arbitrariedade nas normas que estariam sendo criadas junto com o manual, ele seria submetido à avaliação tanto da OAB quanto do Ministério Público Federal, antes de ser implantado em toda a rede do INSS.

No entanto, segundo Pastori, ele tentou agendar reuniões com os promotores para tratar do assunto e não foi atendido. Ele diz ter sido informado que, no posto de atendimento do INSS em Jundiaí, já estava circulando uma cartilha intitulada como "Cartilha de Atendimento ao Advogado". Ou seja, nem o Ministério Público e nem a OAB foram comunicados da existência do manual, assegura o presidente da Comissão.

"O objetivo da cartilha era melhorar o atendimento dado aos advogados que freqüentam constantemente as agências do INSS. Não estamos falando de regalias, mas das prerrogativas asseguradas ao advogado no exercício de sua profissão. Por isso queremos marcar uma audiência há um ano, para que seja suspensa a aplicação da referida cartilha, que fere totalmente os princípios do bom senso e da legalidade profissional do advogado e do MPF", conclui Pastori. (OAB-SP)

Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2003, 16h09

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