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Liminar negada

MP não consegue barrar federalização de presídio no Piauí

O Ministério Público Federal não quer que a penitenciária "Irmão Guido" se transforme em presídio federal de segurança máxima para onde deve ser transferido o traficante Fernandinho Beira-Mar. Procuradores entraram com uma ação civil pública contra a União e o Estado do Piauí para tentar barrar as reformas anunciadas pelo governo. Não tiveram o pedido atendido -- pelo menos por enquanto.

O juiz da 3ª Vara Federal do Piauí, Rui Costa Gonçalves, rejeitou na última sexta-feira (28/3) o pedido de liminar feito pelo Ministério Público.

Os procuradores alegam que o presídio federal abrigará presos de alta periculosidade, "sem que se tenha a exata noção das condições de segurança". Além disso, ficará perto do centro urbano.

Para o juiz, "não impressiona a restrição apresentada" pelo MPF. Gonçalves afirmou que a Lei nº 7.210/1984 (LEP), "determina a construção de unidade prisional 'em local afastado do centro urbano', e não o completo isolamento desse tipo de edificação".

Segundo o juiz, tudo indica que "o Governador do Piauí concorda com a pretensão da União Federal em construir um presídio nesta Unidade Federada, motivo mais que suficiente para inviabilizar o atendimento do pedido formulado pelo Ministério Público Federal". O MPF ainda pode recorrer.

Leia a liminar:

Poder Judiciário

Justiça Federal de 1º Instância

Seção Judiciária do Piauí

3ª Vara

Processo Ajuizado em Plantão

Ação Civil Pública - Classe 07100

Autor: Ministério Público Federal

Procuradores da República:

Carlos Wagner Barbosa Guimarães

Kelston Pinheiro Lages

Marco Túlio Lustosa Caminha

Tranvanvan da Silva Feitosa

Wellington Luís de Sousa Bonfim

Réus: União Federal

Estado do Piauí

Juiz Federal: Rui Costa Gonçalves - plantonista

Decisão

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por seus Procuradores da República acima nominados, ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA contra a UNIÃO FEDERAL e o ESTADO DO PIAUÍ, objetivando, em sede de liminar, que seja determinado aos Requeridos "que se abstenham de qualquer medida que implique a transferência, para a União, do uso, posse ou propriedade, a qualquer título, da Penitenciária de Teresina (Penitenciária Irmão Guido) e, ainda, que se abstenham de dar início às reformas tendentes a transformar o referido estabelecimento prisional em um presídio federal de segurança máxima, até o final julgamento da presente ação".

Alegou, para tanto, a presença dos requisitos autorizadores da medida, apontando, como "fumus boni iuris", os argumentos de que a localização da aludida penitenciária não se adequa às determinações contidas nos artigos 86, § 1º, e 90 da Lei de Execuções Penais; que, não tendo sido esta suficientemente segura para o recolhimento provisório de pequenos infratores, é "temerário" que, no exíguo prazo de 40 (quarenta dias), não possa atender às normas de segurança de um presídio federal; que o Estado do Piauí não se inclui entre aqueles indicados pela Resolução nº 05/99, do Ministério da Justiça, para a construção desta espécie de estabelecimentos federais; que "não se tem conhecimento" de qualquer estudo no sentido de avaliar-se o impacto social da construção ou a prioridade do Estado do Piauí para sediar o estabelecimento; que há pendência de realização de inspeção técnica na construção da Penitenciária Irmão Guido, como medida pertinente às investigações de indícios de superfaturamento, a qual seria prejudicada com a demolição da mesma; que estaria caracterizado ato de improbidade administrativa, por evidente desvio de finalidade; e, por fim, que não há imprescindível autorização legislativa para o repasse do imóvel estadual ao patrimônio da União Federal ou mesmo para a cessão deste para utilização gratuita desta última.

O requisito do "periculum in mora", por sua vez, foi alegado com fundamento nas notícias veiculadas nos meios de comunicação, "confirmadas pelo Ministro da Justiça (doc. 09) e por informações colhidas no próprio sítio do Ministério da Justiça na internet", tratando da adaptação da Penitenciária Irmão Guido aos fins mencionados, em reduzido prazo, o que ensejaria "transferências para o Estado do Piauí de presos de alta periculosidade, condenados noutras unidades da Federação, sem que se tenha a exata noção das condições de segurança"; na possibilidade de ser inviabilizada a iminente realização de perícia técnica visando à apuração de suspeitas de desvio de recursos quando da construção daquele prédio; além da possibilidade de vir a União a sofrer "novo prejuízo", acaso negada a necessária autorização legislativa para alienação do imóvel.

Acompanhando a vestibular, o Autor carreou aos autos notícia extraída do sítio mantido na internet pelo Ministério da Justiça, exemplares de jornais locais e cópia dos autos n. 1.27.000.000058/2003-13 (representação para fim de apuração de irregularidades na edificação da Penitenciária "Irmão Guido"), entre outras peças.

Conclusos. Decido.

Em resumo, postula o Ministério Público Federal seja concedida medida liminar, com o fim de obstar "a prática de qualquer medida que implique a transferência, para a União, do uso, posse ou propriedade, a qualquer título, da Penitenciária de Teresina (Penitenciária Irmão Guido)", bem assim, a realização de "reformas tendentes a transformar o referido estabelecimento prisional em um presídio federal de segurança máxima".

A Constituição Federal, no art. 144, caput, expressamente consigna que a segurança pública é dever do Estado, incluídos nessa expressão a União Federal, os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios.

Ao enumerar genericamente os itens de competência da Polícia Federal, a Carta Magna elucida ser de sua responsabilidade apurar "infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme" (art. 144, § 1º, item I), faltando ao Legislador Constituinte apenas dizer textualmente, ao conceber esse dispositivo, ser da competência da União Federal, através de sua Polícia, investigar e reprimir, entre outros, o crime organizado, modalidade delitiva de natureza empresarial, tendo como uma de suas principais características a repercussão ou atuação interestadual ou internacional, não sendo raros os pedidos de extradições de brasileiros natos envolvidos, por exemplo, em narcotráfico multinacional, invariavelmente não atendidos pela Suprema Corte em razão da regra proibitiva do art. 5º, LI, da Lei Maior.

O Departamento de Polícia Federal é órgão subordinado diretamente ao Ministério da Justiça, integrante da estrutura administrativa do Poder Executivo da União Federal, ao mesmo tempo em que funciona como Polícia Judiciária, em auxílio aos órgãos do Poder Judiciário da União; além de estar sob o controle externo do Ministério Público da União, peculiaridade que autoriza o intérprete a entender que, na situação descrita ao final do § 1º, do art. 144, da Lei Maior, acima mencionada, a fase de investigação criminal, deverá ser tutelada pela Justiça Federal, ladeada pelo Ministério Público Federal, até que haja declaração de competência a favor da Justiça dos Estados Federados, se for o caso, em decorrência do que dispõem os arts. 109, IV, c/c 128, I, "a", e VII, da Constituição.

Assim, não é razoável que se atribua aos órgãos federais responsáveis pela segurança pública, competência para investigar e reprimir delitos de interesse da União Federal ou de mais de um Estado-Membro, deixando aos Estados Federados e ao Distrito Federal a responsabilidade de cuidar dos agentes respectivos, às suas expensas, e com riscos somente para os seus agentes, incluídos Magistrados e Membros do Ministério Público local, às vezes oriundos de outros Estados, por ordem da Justiça Federal.

A despeito disso, é o que vem acontecendo no Brasil, onde os presos sob a tutela de Autoridades Federais ficam custodiados em estabelecimentos prisionais estaduais, obstruindo o exercício da jurisdição federal, mormente na fase de execução penal, em que os incidentes processuais ficam a cargo exclusivamente das Autoridades Estaduais. Reclama-se dessa situação desconfortável, mas não se toma providência para revertê-la, o que é, no mínimo, atitude cômoda do Poder Público Federal.

Portanto, trata-se de obrigação indeclinável da União Federal edificar unidades prisionais federais, em qualquer ponto do território nacional, sem que isso, a princípio, possa ser interpretado como violação ao pacto federativo.

No caso noticiado nos autos, os informes dos meios de comunicação indicam que o Governador do Piauí concorda com a pretensão da União Federal em construir um presídio nesta Unidade Federada, motivo mais que suficiente para inviabilizar o atendimento do pedido formulado pelo Ministério Público Federal, vez que, no trato diplomático com o Poder Público Federal, prevalece a vontade do Chefe do Executivo local, em simetria ao que ocorre nas relações internacionais, com o Chefe da Nação, mormente quando destinada ao cumprimento de dispositivo constitucional (art. 144, caput).

Não impressiona a restrição apresentada pelo Autor, quanto ao local em que se encontra a unidade prisional a ser transformada em presídio federal, distante cerca de 18 quilômetros da área urbana de Teresina/PI, na medida em que o art. 90, da Lei n. 7.210/1984 (LEP), determina a construção de unidade prisional "em local afastado do centro urbano", e não o completo isolamento desse tipo de edificação.

Destinada a acomodar presos de alta periculosidade e reincidentes, a distância relativamente curta viabiliza o rápido deslocamento de força federal, para o fim de fazer valer a ordem nesse local, quando e, se necessária, essa medida, para efeito de neutralizar com presteza rebeliões, tentativas de fuga e de resgate, entre outras formas de retaliação amplamente adotadas por organizações criminosas, em afronta ao Estado.

No pertinente à investigação promovida pelo Ministério Público Federal, visando à apuração de desvio de recursos federais destinados à construção do Presídio "Irmão Guido", concessa vênia, importa ressaltar que o Governo Federal e o Governo do Piauí externaram o desejo de transformar aquela unidade prisional, de estadual, em presídio federal, tomando medidas de reforço de segurança, sem que isso importe, necessariamente, na destruição de provas, inclusive de natureza pericial, dado que é possível sua produção antecipada, em sede de medida cautelar, desde que requerida pelo Autor, na forma da lei processual.

Quanto à admissão de presos de outras Unidades Federadas, contra a qual se insurge o Autor, deve ser consignado que a Carta da República, no art. 5º, item LXII, estabelece que "a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou pessoa por ele indicada", ficando claro o suficiente que essa providência dependerá de autorização de Juiz Federal, com imprescindível audiência do Ministério Público Federal, tal como ocorre quando este Estado tomou essa providência, em período recente, a requerimento do Ministério Público Federal, como forma de viabilizar investigações locais sobre o crime organizado, não havendo justificativas aceitáveis para ter repulsa ao princípio da reciprocidade.

Por fim, no que diz respeito à exigüidade do prazo para a conclusão das obras e entrega do presídio federal impugnado, noticiado em 40 dias, será a mesma objeto de aferição somente no momento da entrega do bem, o qual será aceito pela União Federal após regular vistoria, com resultado positivo, a exemplo do que ocorre com toda e qualquer obra pública.

Ante o exposto,indefiro o pedido de liminar.

Promova-se oportunamente a distribuição automática do feito.

Intimem-se.

Teresina, 28 de março de 2003.

Juiz Rui Costa Gonçalves

3ª Vara Federal

Plantonista

Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2003, 8h59

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