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Danos morais

TA de MG condena locador que mandou desligar luz de inquilino

O locador Fausto José Toledo foi condenado a indenizar seu inquilino Gilmar Martins Silva, em R$ 4 mil, por danos morais, por ter ordenado à Cemig que suspendesse o fornecimento de energia elétrica ao imóvel. A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais.

A intenção de Toledo, com o corte, era compelir o inquilino a deixar o imóvel, diante do atraso do pagamento de três meses de aluguel. No entanto, segundo os autos, Martins permaneceu em dia com as contas de água, luz e telefone.

O juiz Osmando Almeida, relator da apelação, ressaltou que é dever do locador permitir ao inquilino a utilização desembaraçada da coisa locada e que o ordenamento jurídico coloca à disposição do locador medidas hábeis para a cessação do contrato de locação na hipótese do locatário descumprir suas obrigações. Assim, segundo o juiz, "não se afigura legítima a justiça com as próprias mãos que realizou o locador".

Ainda segundo o relator, é claro o dano moral sofrido por Martins, uma vez que é "certo que não se concebe, nos dias atuais, a normalidade da vida doméstica sem o acesso ao regular fornecimento de energia elétrica".

A turma julgadora foi composta também pelos Juízes Pedro Bernardes e Moreira Diniz. (TA-MG)

AP.CV. 375.228-5

Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2003, 20h20

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