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Cláusula suspensa

Juiz proíbe leilão da casa própria por inadimplência do mutuário

Não assiste razão às requeridas sob tal aspecto.

O Código de Defesa do Consumidor, ao definir o que se deva entender por consumidor e por serviço, elenca dentre estes os de "natureza bancária", sem efetuar aí qualquer distinção, verbis:

"Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza serviço como destinatário final."

...

"Art. 3º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista".

A propósito desse tema o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 3a. Região tem manifestado posicionamento favorável à submissão dessa espécie de relação jurídica ao lume do Código de Defesa do Consumidor, como se vê de decisão proferida em Agravo de Instrumento no. 2000.03.00.024729-5, tendo como relatora a Desembargadora Federal SUZANA CAMARGO, decisão fundada em posição doutrinária defendida pelo também Desembargador Federal daquele Tribunal, Dr. NEWTON DE LUCCA, verbis:

"A leituras deste dispositivos (art. 3o. e § §) indica que, efetivamente, os contratos de financiamento para a aquisição da casa própria devem submeter-se ao Código de Defesa do Consumidor.

Nessa relação, o consumidor, pessoa física que deseja adquirir um imóvel, procura o agente financeiro para que este lhe empreste dinheiro para efetuar a pretendida transação. Quando o banco efetivamente concede o empréstimo solicitado, está se concretizando uma relação de consumo, onde além da instituição financeira prestar o serviço (financiamento), também fornece o produto (no caso o dinheiro).

Desse posicionamento não destoa a nossa doutrina pátria, consoante se deflui do escólio do eminente Desembargador Federal Newton de Lucca em artigo publicado na Revista desta Egrégia Corte:

" (...)

Daí serem necessárias, a meu ver, algumas precisões complementares.

Uma dessas precisões diz respeito às formas pelas quais pode se dar o crédito ao consumidor. Imaginemos diante da loja que lhe vende o produto em prestações diretamente, isto é, sem a intermediação de um Banco. Estamos diante de um contrato de compra e venda a prazo, quer seja uma compra e venda conjugada a um contrato de mútuo, quer exista a alienação fiduciária ou não do produto negociado, consumidor e fornecedor estão sujeitos às normas do CDC. Todas as divergências surgidas entre eles, seja em relação ao produto, seja em relação ao financiamento, serão resolvidas com as normas do Código.

Imagine-se, agora, se o financiamento é feito não diretamente pelo fornecedor do produto e sim por uma instituição financeira. É evidente que o contrato de compra e venda do produto diz respeito ao fornecedor e ao consumidor. Eventual vício do produto, por exemplo, será de responsabilidade do fornecedor e não da instituição financeira que celebrou o contrato de mútuo com aquele consumidor. Mas é igualmente evidente que esse contrato de mútuo entre o consumidor e a instituição financeira também se submete às normas do CDC.

É ainda igualmente claro que os eventuais problemas que esses contratos de mútuo possa ter não dirão respeito ao fornecedor do produto."

(in Revista do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, vol. 36, outubro/dezembro de 1998).

Assim, considerando a análise do texto legal, somado à interpretação jurisprudencial, fundada em escólio doutrinário, não vejo possível o reconhecimento da ilegitimidade ativa da autora, ao fundamento de ausência de pertinência temática.

(3) Ausência de identificação dos associados, como condição essencial da ação:

A preliminar ora analisada colide frontalmente com disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor, que ao legitimar as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código, diz, expressamente, que em tal caso é "dispensada a autorização assemblear", circunstância que permite a conclusão de que se a lei não exige o mais, que é exatamente a convocação de assembléia, não pode o juiz exigir o menos, que é a autorização individual dos substituídos.

Aliás, se coletiva é a ação e se a autora age na condição de substituta processual, a exigência de autorização individualizada estaria logicamente afastada, circunstância que a lei sabiamente levou em conta tal dispiciêndo formalismo para a natureza da ação que visou prestigiar.

Afasto, assim, a preliminar.

(4) Ausência de interesses individuais homogêneos:

As requeridas defendem a impossibilidade jurídica do pedido invocando a ausência de homogeneidade, aduzindo que nas ações coletivas que visem a defesa de tal modalidade de interesses é imprescindível que o autor defina, perfeita e exaurientemente, em que consistem os interesses e direitos individuais homogêneos, o que não teria restado demonstrado na postulação inicial.

Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2003, 9h14

Comentários de leitores

1 comentário

Quero é ver os BANCOS ficarem sem promover tais...

Dr. Tarcisio (Advogado Autônomo)

Quero é ver os BANCOS ficarem sem promover tais atos "administrativos".

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