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Cláusula suspensa

Juiz proíbe leilão da casa própria por inadimplência do mutuário

Não abrange o pedido, de tal sorte, a todas as instituições financeiras nacionais que forneçam o serviço bancário de concessão de mútuo para o financiamento da casa própria.

Essa situação será aquilatada por ocasião da análise das preliminares argüidas pelas requeridas.

Observo, por fim, que as pretensões da autora, deduzidas em seus pedidos próximos, seriam afastar cláusulas padrão contidas em contratos de mútuo bancário, voltados ao financiamento da casa própria, que estabelecem (a) capitalização de juros pela sistemática da Tabela Price; (b) a utilização da TR - Taxa Referencial como indexador de correção monetária, com prejuízo da aplicação do PES - Plano de Equivalência Salarial; (c) cláusula mandato e, por fim, (d) leilão extrajudicial, na hipótese de inadimplência.

A autora, por petição mais recente, reitera o pedido de concessão de antecipação dos efeitos da tutela para o fim específico de afastar a possibilidade de venda extrajudicial de imóvel objeto de contrato de mútuo, realizado por prepostos de instituições financeiras.

Passo a analisar as preliminares e o pedido de concessão de tutela.

As instituições financeiras requeridas levantam precisamente nove (9) preliminares prejudiciais ao conhecimento do mérito do pedido, assim identificadas e fundamentadas, que passo a analisar.

(1) Litispendência com feitos em curso pela Justiça Federal de São Paulo.]

As requeridas buscam demonstrar que o presente feito reproduz pedidos, parcial ou totalmente, com outros feitos ajuizados pelo Ministério Público Federal.

A alegada litispendência não se verifica, posto que para sua caracterização é necessária a fiel identidade na reprodução de processo já em curso, quer nos seus elementos subjetivos como objetivos. A propósito da caracterização da litispendência, sob o aspecto da fiel identidade, NELSON NERY JÚNIOR diz o seguinte:

"Identidade de ações: caracterização. As partes devem ser as mesmas, não importando a ordem delas nos pólos das ações em análise. A causa de pedir, próxima e remota (fundamentos de fato e de direito, respectivamente), deve ser a mesmas nas ações, para que se as tenha como idênticas. O pedido, imediato e mediato, deve ser o mesmo: bem da vida e tipo de sentença judicial. Somente quando os três elementos, com suas seis subdivisões, forem iguais é que as ações serão idênticas"

(in CPC COMENTADO, 3ª Edição, RT,, p. 752).

De tal sorte, não demonstrado que tenha curso em outra vara ação com as mesmas partes, além da disparidade de causas de pedir e de pedidos, impossível se faz o reconhecimento da litispendência reclamada pelos réus.

(2) Ilegitimidade ativa:

Fundamentam as rés a ilegitimidade ativa da associação autora, sob dois aspectos: o primeiro, pela impossibilidade de aplicação retroativa do Código de Defesa do Consumidor e, em segundo, pelo fato de não serem aplicáveis aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação as normas daquele Código, circunstância que importaria no divórcio de pertinência temática entre o pedido judicial e os objetivos estatutários da autora.

A preliminar merece algumas considerações iniciais, necessárias a seu deslinde. Em primeiro plano, parece que as autoras se insurgem contra a aplicação, que dizem retroativa, de normas processuais previstas no Código de Defesa do Consumidor, posto que são estas que conferem legitimidade à autora para estar em Juízo, observados determinados pré-requisitos. Outras, aliás, não poderiam ser as normas atacadas, posto que a disciplina de natureza material não pode ser objeto de preliminares, entrosando-se elas com o próprio mérito da pretensão, a ser considerado no momento oportuno.

Assim, considerando que as normas processuais, segundo Jurisprudência já consolidada pelos Tribunais, inclusive pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, têm aplicação imediata, a alegada ilegitimidade ativa, fundada na imediata observância das normas de natureza processual do Código de Defesa do Consumidor não se sustém, por óbvio.

Confira-se, a propósito, a posição do STF em casos em que foi chamado a dizer acerca da aplicação de lei de natureza processual, verbis:

"EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PRECATÓRIO. Lei nº 10.099, de 2000.

I - A Lei 10.099, de 19.12.2000, art. 1º, deu nova redação ao art. 128 da Lei 8.213, de 1991, alterado pela Lei 9.032, de 1995. Cita Lei 10.099, de 2000, é regulamentadora do § 3º do art. 100, da C.F. Porque tem natureza processual, aplica-se imediatamente, alcançando os processos em curso.

..."

(AG. REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 409.941-3, Relator MINISTRO CARLOS VELLOSO, in DJU. de 7 de março de 2003, p. 45).

No tocante ao segundo ponto em que disseca a preliminar de ilegitimidade ativa, entendem as rés que os contratos celebrados pelos substituídos da autora não estão submissos a relação de consumo e, de conseguinte, sendo esse um pressuposto para a legitimidade da autora, estaria ela ilegitimada à mingua de pertinência temática.

Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2003, 9h14

Comentários de leitores

1 comentário

Quero é ver os BANCOS ficarem sem promover tais...

Dr. Tarcisio (Advogado Autônomo)

Quero é ver os BANCOS ficarem sem promover tais atos "administrativos".

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