Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Cláusula suspensa

Juiz proíbe leilão da casa própria por inadimplência do mutuário

Estão suspensos os efeitos da cláusula prevista nos contratos de financiamento de casa própria que permite que as instituições financeiras façam leilões extrajudiciais de imóveis por inadimplência do mutuário sustando, inclusive, os leilões já iniciados. A liminar é do juiz da 13ª Vara Cível Federal de São Paulo, Wilson Zauhy Filho.

A ação foi proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), contra 15 instituições financeiras, levando-se em conta contratos firmados pelos associados do Instituto com essas instituições.

Zauhy Filho entendeu que a cláusula que permite a arrematação extrajudicial prevista pelo Decreto-Lei n.º 70/66 compromete o princípio do contraditório e da ampla defesa previstos na Constituição. Ele esclarece que o Decreto-Lei afasta a participação do Judiciário e autoriza, a preposto do credor, dirigir e supervisionar os procedimentos para fazer o leilão.

Evidentemente, "que não se está na presença de órgão imparcial", e "a parcialidade compromete a igualdade das partes, o respeito ao direito de defesa, e em sentido mais amplo ao contraditório", conclui Zauhy Filho. (TRF-3)

Leia a íntegra da decisão:

Processo nº 2002.61.00.024196-3

Autora: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)

Réus: Caixa Econômica Federal, Abn Amro Bank, Banco América do Sul S.A, Banco Bradesco S.A., Banco de Crédito Nacional S.A, HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo, Banco Itaú S.A, Banco Sudameris Brasil S.A, Bank Boston Banco Múltiplo S.A., Bradesco S/A Crédito Imobiliário, Itaú S.A Crédito Imobiliário, Transcontinental Empreendimentos Imobiliários e Administração de Créditos Ltda., Banco do Estado de Pernambuco S.A-Bandepe, Banco do Estado de São Paulo S.A-Banespa, Banco Nossa Caixa S.A. e Eurameris -Crédito Imobiliário S.A.

13ª Vara federal

Vistos em saneador:

O presente feito vem processado como ação coletiva civil, visando a revisão de cláusulas contratuais padrão, inseridas em contratos de financiamentos bancários, tendo como objeto a concessão de mútuo para aquisição de casa própria.

O pedido vem promovido por associação civil que tem dentre seus objetivos a defesa do consumidor, definindo em seus Estatutos a missão e o objetivo a que propõe o IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, assim redigidos, verbis:

"I - MISSÃO E OBJETIVOS

Art. 1º. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC é uma associação civil de finalidade social, sem fins lucrativos, apartidária, regida pela legislação vigente e por este Estatuto, e constituída por prazo indeterminado, situado à Rua Dr. Costa Júnior, 194, São Paulo/SP.

Parágrafo Único. A missão do IDEC é a defesa dos consumidores, na sua acepção mais ampla, representando-os nas relações jurídicas de qualquer espécie, inclusive com as instituições financeiras e com o Poder Público.

Art. 2º. O objetivo do Instituto é contribuir para:

a) que seja atingido o equilíbrio ético nas relações de consumo, por meio da maior conscientização e participação do consumidor e do maior acesso à Justiça;

b) a implementação e aprimoramento da legislação de defesa do consumidor e de matérias correlatadas;

c) a repressão ao abuso do poder econômico nas relações de consumo e nas demais relações jurídicas correlatas;

d) a melhoria da qualidade de vida, especialmente no que diz respeito à melhoria de qualidade dos produtos e serviços oferecidos."

Prevê ainda o Estatuto que para o alcance da missão e dos objetivos mencionados, poderá a entidade "atuar judicial ou extrajudicialmente em defesa do consumidor, associados ou não, nas relações de consumo e qualquer outra espécie de relação correlata, coletiva ou individualmente, também perante os poderes públicos, inclusive nos casos em que o consumidor seja prejudicado com a exigência de tributos" e "atuar judicial ou extrajudicialmente na defesa de quaisquer direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos" (art. 3º, alíneas "f" e "g").

Da análise do Estatuto da entidade autora é possível verificar que está ela legitimada para a defesa de interesses (a) de consumidores ou ainda daqueles que hajam celebrado (b) relações correlatas à de consumo, isto em favor de (1) associados e (2) não associados, podendo atuar, de modo coletivo, quer para a defesa de direitos (1) difusos, (2) coletivos ou (3) individuais homogêneos.

Verifica-se ainda que a entidade está regularmente constituída desde o ano de 1999, atendendo, de tal sorte, ao requisito formal descrito nos artigos 82, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e 5º, inciso I, da Lei da Ação Civil Pública (LACP), aplicáveis à espécie.

De outro lado, o pedido vem dirigido contra diversas instituições bancárias, eleitas pela autora pelo critério de vinculação com os associados do Instituto, como se vê da exposição inicial, em que define o objetivo da ação, que seria o de reparar a situação desfavorável "em que se encontram inúmeros associados do autor, mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, com contratos de financiamento firmados com as Instituições Requeridas".

Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2003, 9h14

Comentários de leitores

1 comentário

Quero é ver os BANCOS ficarem sem promover tais...

Dr. Tarcisio (Advogado Autônomo)

Quero é ver os BANCOS ficarem sem promover tais atos "administrativos".

Comentários encerrados em 08/04/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.