Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Sob pressão

'Governo federal quer derrubar crédito de IPI fictício.'

Foi noticiado na internet, em tom sensacionalista, sob o título "Procuradores da Fazenda alertam que o prejuízo da União pode chegar a R$ 20.9 bilhões", a seguinte matéria:

"BRASÍLIA - O governo tentará reverter esta semana uma decisão tomada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em dezembro do ano passado, que pode inviabilizar o cumprimento das metas fiscais de 2003 e dos próximos anos. Amanhã, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tentará mostrar aos ministros do STF que não existe razão para as empresas abaterem do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), créditos fictícios obtidos na compra de insumos que não foram tributados. Segundo estimativas, o prejuízo da União somente no ano de 2000 chegaria a R$ 20.9 bilhões, caso seja mantida a decisão."

Trata-se, a bem da verdade, de uma notícia equivocada, tendenciosa, alarmista, com fatos e cifras deturpados, visando a impressionar negativamente os ministros da Suprema Corte, bem como a intimidar os contribuintes inseridos nesse contexto.

Merece, por isso, uma réplica contundente, ponto por ponto, a saber:

1- O valor apontado de R$ 20.9 bilhões representa, na verdade, a arrecadação anual, global e total do IPI, e não os parcos créditos fictícios, como insinuado naquela notícia;

2- Ademais, a questão não é alusiva a "créditos fictícios", aleatórios, como deixa transparecer à primeira vista, mas sim a "créditos presumidos", legítimos, lastreados no princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI;

3- Outrossim, segundo dados divulgados pela própria Secretaria da Receita Federal, teriam esses "créditos presumidos" ocasionado um "prejuízo" de escassos 2% na arrecadação desse imposto em janeiro de 2003 (cerca de R$ 400 milhões), bem distante, portanto, da fantasiosa cifra de R$ 20.9 bilhões;

4- Esse suposto "prejuízo", ao contrário do afirmado, é irrisório, uma gota d'água no oceano, e não inviabilizará, neste e nem nos próximos anos, o cumprimento de nenhuma das metas já programadas pelo governo federal;

5- Não se trata, por outro lado, de "prejuízo" na arrecadação, que já é vultuosíssima (37,2% do PIB), porém, de um crédito reconhecidamente legítimo, o que é bastante diverso;

6- Tal reconhecimento foi feito, aliás, à unanimidade, pelos cinco Tribunais Regionais Federais, pelas duas Turmas do Superior Tribunal de Justiça e pelo Plenário da Suprema Corte, consistindo, assim, em mansa e torrencial jurisprudência;

7- A pretensiosa tentativa fiscal de modificar tal entendimento, com argumentos terroristas e inconsistentes, esbarra na credibilidade e solidez das decisões maciças e uniformes do Poder Judiciário, desafiando, desse modo, o intangível princípio da segurança jurídica;

8- Além do mais, a pretensa afirmação de que "alguns ministros do Supremo já admitiram, em conversas privadas, que o caso precisa ser mais bem estudado", é altamente desprimorosa, porquanto parte do pressuposto de que tais ministros teriam julgado tão relevante questão "sem melhor estudo", o que é inadmissível;

9- Ressalte-se, ao final, que já existem nesse caso decisões favoráveis aos contribuintes transitadas em julgado, e, na absurda hipótese de serem revertidos os entendimentos nelas adotados em casos futuros, criar-se-ia uma situação caótica entre os contribuintes do IPI, ou seja, uns pagariam mais do que os outros, estiolando, assim, o princípio isonômico.

Por todos esses motivos, espera-se que o Fisco desista dessa vã tentativa de aumentar despudoradamente a sua gigantesca arrecadação tributária, utilizando-se, para tanto, de pressões grotescas e injurídicas perante o Poder Judiciário.

Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2003, 9h02

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 08/04/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.