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Sentença mantida

Empresários são condenados por sonegação previdenciária no RS

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve, por unanimidade, as condenações de Alfredo e Ricardo Sehbe, ex-diretores da Kalil Sehbe S.A. - Indústria do Vestuário, de Caxias do Sul (RS). Eles foram denunciados pelo Ministério Público Federal por sonegação previdenciária. O valor total desviado era, em maio de 2000, superior a R$ 370 mil.

Alfredo está foragido. O TRF confirmou outras seis condenações do empresário pelo mesmo crime. As penas foram unificadas, totalizando nove anos, nove meses e quinze dias de prisão em regime fechado.

De acordo com a denúncia, os réus eram os responsáveis pela empresa e deixaram de repassar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) as contribuições previdenciárias descontadas dos salários de seus empregados entre setembro de 1997 e março de 2000.

A Kalil Sehbe faliu em dezembro de 2000. Após a sentença da Vara Federal Criminal de Caxias, a defesa dos empresários recorreu ao TRF alegando dificuldades financeiras que teriam impedido o pagamento do débito. O MPF também ingressou com um recurso, pedindo o aumento das penas.

O relator do processo no TRF, Manoel Lauro Volkmer de Castilho, entendeu que a condenação deve ser mantida. Para o juiz, o argumento de que a empresa passava por uma "péssima situação financeira" deveria ser demonstrado com documentos que evidenciassem que esta não decorrera de "mera inabilidade, imprudência ou temeridade na condução dos negócios".

As dificuldades, salientou Volkmer de Castilho, deveriam resultar de um conjunto de circunstâncias imprevisíveis ou invencíveis que tivessem comprometido ou ameaçado inclusive o patrimônio pessoal dos administradores.

Segundo o juiz, "não há nenhuma prova do impacto que a crise econômica teria causado na vida particular dos sócios responsáveis". Esta demonstração é imprescindível, lembrou Volkmer de Castilho, "sob pena de proteger-se os maus administradores que transferem à Seguridade Social os prejuízos de sua má administração". Para ele, nem mesmo a falência, sozinha, é capaz de afastar a incidência da lei penal.

Alfredo foi condenado a prestar serviços à comunidade ou a entidades públicas durante três anos. De acordo com a decisão, Ricardo deve prestar serviços comunitários durante três anos, quatro meses e 15 dias. Também foi fixada, para cada um, multa no valor de 55 salários mínimos (sendo 30 destinados a entidade de caridade) vigentes à época dos fatos e corrigidos. As penas de Alfredo foram unificadas. (TRF-4)

ACr. 2000.71.07.004948-1/RS

Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2003, 18h46

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