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Trabalho forçado

O confisco das glebas escravocratas e a atual legislação

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A Associação dos Juízes Federais do Brasil, entre inúmeras outras entidades, participa de uma cruzada nacional pelo combate do trabalho escravo no Brasil.

Esta triste realidade, presente em quase todos os estados do país, inclusive nos centros urbanos do sul-sudeste, há que ser extinta sem se medir esforços. A democracia brasileira, recente, no entanto já consolidada, não pode conviver em pleno Século XXI com este tipo de ato atentatório à dignidade humana.

Não há meios de se estabelecer outros direitos, relativos à educação, saúde, moradia ou mesmo alimentação digna, convivendo com a verificação que ainda há cidadãos brasileiros trabalhando em situação escravocrata.

Há escravidão nos centros urbanos, inclusive na Capital de São Paulo, onde se descobriu em mais de uma oportunidade, estrangeiros trabalhando pela alimentação e sem a possibilidade de abandonar o estabelecimento industrial.

Mas na zona rural, dos Estados do Sudeste, do Centro-Oeste, do Norte e do Nordeste, encontram-se inúmeras situações de servidão humana. Há casos constatados (ainda não julgados) de flagrantes em lavouras de cana-de-açúcar, de café, em carvoarias, em seringais, entre outras.

Foi apresentada no Congresso Nacional uma proposta de Emenda Constitucional, visando a acrescer ao artigo 243 a hipótese de confisco das glebas onde for verificada a existência de trabalho escravo. Este dispositivo já prevê a hipótese de expropriação sem indenização, o que vem a ser confisco, de áreas onde haja a plantação de matéria-prima para entorpecentes.

No entanto, possível, no nosso entendimento, o confisco das glebas escravocratas na atual redação da Constituição Federal, independentemente de qualquer emenda constitucional. O artigo 1o da Carta, contendo a dignidade da pessoa humana como fundamento da República, seria o primeiro passo para se fundamentar esta idéia. Nem precisaríamos nos alongar para enquadrar a escravidão como a situação número um de violação da dignidade humana.

Também trazemos o princípio da função social da propriedade como outro fundamento deste ponto de vista. O uso de um imóvel rural com fins escravocratas ofende por demais o bom uso que o proprietário deve fazer de seu imóvel rural, transgride o respeito às situações dos não proprietários, em contrariedade expressa ao artigo 186 da Constituição. A função social da propriedade também vem prevista nos artigos 5o, inciso XXIII, e 170, inciso III.

E, por fim, o Código de Processo Penal nos artigos 124 e 125, e o Código Penal no artigo 91, inciso II, letra B, já prevêem a possibilidade de seqüestro de bem imóvel adquirido com o produto da ação criminosa, sua alienação em leilão público, revertendo-se os valores à União Federal. No caso, a gleba rural escravocrata constitui o meio de consumação do crime.

Em outro texto de nossa autoria (Direito Agrário Constitucional. 2a. ed. São Paulo: Atlas, 1999), expressamo-nos pela possibilidade de utilização da desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, prevista no artigo 184 da Constituição. Agora, evoluímos em nossa convicção sem entretanto excluir esta possibilidade, que poderia sim constituir até mesmo em uma benesse ao proprietário rural escravocrata pelo recebimento da indenização. Para esta situação, degradante no cenário jurídico do Brasil, defendemos atualmente a utilização do confisco.

Para estes crimes, a aplicação de pena de cárcere se dará conjuntamente com o confisco da gleba de terras, que seria uma pena acessória e determinada no próprio processo crime.

Importante notar a dificuldade de investigação dos fatos e averiguação das responsabilidades na ação criminosa de redução à condição de escravo. As glebas rurais são afastadas das cidades e as vítimas não possuem acesso aos órgãos públicos, uma vez que nem mesmo podem se ausentar do local onde vivem. Ainda impera o medo na delação e o receio no testemunho em razão do proprietário, em regra, ter influência política ou econômica na região. Por isso as medidas precisam ser incisivas e destemidas para combater esta chaga social, motivo ainda de vergonha internacional para o nosso país.

A posição que ora defendemos - a possibilidade de confisco das glebas escravocratas - aplicando-se a atual legislação, aponta no sentido de melhor aplicar o Direito para a humanização da sociedade.

* Artigo publicado no Jornal do Brasil - 29/3

Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2003.

 é mestre e doutor em Direito Civil pela Universidade de São Paulo; juiz Federal; vice-presidente - 3ª Região - da Associação dos Juízes Federais do Brasil - Ajufe.

Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2003, 15h56

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