O Conselho da Justiça Federal decidiu, nesta segunda-feira (31/3), prorrogar até junho de 2004 a limitação de competência dos Juizados Especiais Federais instalados na 3ª, 4ª e 5ª Regiões (com sedes em São Paulo, Porto Alegre e Recife, respectivamente). Eles continuarão a julgar somente causas previdenciárias, nas quais a União figura como parte no limite de 60 salários mínimos.

Os Juizados Especiais Federais instalados na 1ª Região (Brasília) e na 2ª Região (Rio de Janeiro) permanecem com a competência sem limitação. (STJ)

Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2003.