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Lei questionada

Anoreg ajuíza ação contra taxa sobre emolumentos no Pará

A legislação do Pará instituiu a cobrança de uma taxa sobre os emolumentos (remunerações especiais cobradas por atos praticados no exercício de ofício ou função pública) recebidos pelos notários e registradores. A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) não gostou e ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra dispositivo que autoriza a cobrança.

De acordo com a lei, os valores arrecadados seriam destinados ao Fundo de Reaparelhamento do Judiciário estadual, com a finalidade de fortalecer a dotação orçamentária da Justiça paraense.

A Anoreg questiona o inciso XV do artigo 3º da Lei Complementar 21/94, alterado pela Lei Complementar 42/02, que destinou 10% dos emolumentos cobrados pelos titulares das Serventias Extrajudiciais ao Fundo de Reaparelhamento do Judiciário paraense.

Segundo a associação, a jurisprudência do STF já teria definido que "as custas judiciais e os emolumentos dos serviços notariais e de registro possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos, sujeitando-se, assim, ao determinado na constituição pertinente a esta modalidade de tributo".

Por isso, afirma a Anoreg, ao serem qualificados como taxas, os valores arrecadados não podem ser utilizados para a manutenção de outros serviços públicos diferentes daqueles cujos valores se destinam.

O dispositivo, de acordo com a ação, seria inconstitucional porque estaria instituindo imposto sobre emolumentos cobrados nos atos notariais e de registro, além de regular a destinação dos recursos cobrados, o que somente poderia ser regulado pela União, que tem competência para legislar sobre o tema. O relator da ação é o ministro Maurício Corrêa. (STF)

ADI 2.864

Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2003, 17h49

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