Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Casa própria

Alta de juros aumentará inadimplência em contratos habitacionais

Os aumentos sucessivos da Taxa de Juros de Longa Prazo vai levar pelo menos 100 mil mutuários da casa própria à inadimplência nos próximos meses. A afirmação é da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH), que aponta a elevação dos juros em 20% em 2003 como fator de desequilíbrio da prestação e do saldo devedor desses mutuários.

Esses contratos foram firmados a partir de janeiro do ano passado, com recursos oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). "A inadimplência é um fantasma que assombrará quem tem financiamento habitacional, cuja solução será mover ação contra os bancos, o que provocará enxurrada de processos no judiciário", avalia o consultor jurídico da ABMH, Rodrigo Daniel dos Santos.

O consultor diz que em 2000 a TJLP manteve-se entre 9,5% e 10%, saltando para 12% em 2003. Com isso, acrescenta o advogado, o orçamento dos mutuários sofrerá impacto de 20%. "E qual categoria, pública ou privada, teve aumento próximo ou igual a isso?", questiona. Santos afirma que o Código de Defesa do Consumidor garante ao mutuário o direito de pedir a revisão do valor das prestações toda a vez que as regras provocarem desequilíbrio para uma das partes.

Ele afirma que, em breve, a aplicação da TJLP como fator de correção monetária dos contratos habitacionais começará a ser questionada na justiça. "A TJLP é uma taxa de juros e, obviamente, não pode corrigir monetariamente qualquer valor. Depois, a TJLP é cobrada acrescida de juros, que varia de 4% a 5,5%", explica. "Conclui-se que o Governo está usando duas taxas de juros num mesmo contrato".

Santos argumenta que a TJLP é fixada pelo Conselho Monetário Nacional para corrigir as dívidas que o Governo tem a receber, o que contraria o Código do Consumidor. Segundo o consultor da ABMH, a definição dos encargos não pode ficar a cargo apenas de uma das partes. "Mais uma vez, o Governo age contra a ordem jurídica vigente", diz. "Não é aumentando juros e a inadimplência que o Governo irá gerar empregos, renda e justiça social". (ABMH)

Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2003, 12h14

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 08/04/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.