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Reforma tributária

'Reforma tributária planejada no DF é a reforma de 1º de abril.'

Dizem que hoje ou amanhã será apresentada uma nova proposta de reforma tributária pelo governo. Ora, quando o presidente Lula assumiu e logo em seguida acenou com a reforma tributária, muitos ficaram felizes, pensando que, finalmente, teríamos a solução do grande problema que hoje tanto nos prejudica.

Aqui mesmo, no "Consultor Jurídico", já tivemos a oportunidade de criticar aquele infindável "nhem nhem nhem" do governo anterior, que todo mês repetia a ladainha da reforma tributária, ora dizendo que ia acabar com o imposto em cascata, depois falando que as empresas pagariam um imposto mínimo e mais tarde querendo quebrar o sigilo bancário de todo mundo.

Em meio a todas essas miragens de um quadro novo que nunca se completava para substituir o caótico pandemônio em que se transformou o sistema tributário brasileiro, vinha a Receita Federal, com irritante freqüência, anunciar seguidos recordes de arrecadação, como supostos reflexos de uma alegada eficiência.

Mas com o novo governo eleito por expressiva maioria de brasileiros que assim decidiram porque desejavam sérias mudanças no País, inclusive em relação ao pagamento de tributos, esperávamos que enfim tivesse início um trabalho sério para restabelecer o nosso finado sistema tributário, há muitos anos enterrado e soterrado sob toneladas de normas estapafúrdias.

Lamentavelmente, o que estamos vendo é apenas uma nova edição da velha farsa da reforma tributária, cujo enredo todos conhecemos. Ora, quando se fala em reforma, presume-se que alguma coisa deve mudar pra valer. No entanto, o atual governo parece não ter, de fato, o mínimo interesse em mudar a maluca tributação deste País. Ou seja: querem fazer uma reforma, desde que nada do que seja reformado sofra qualquer mudança...

Ninguém pode colocar em dúvida a necessidade, urgente, urgentíssima mesmo, de uma verdadeira Reforma Tributária, pois estamos vivenciando uma era de completo descalabro nas questões dessa natureza. Ou reformamos o "sistema tributário", ou desistimos de fazer deste País algo que possa ser chamado de Nação.

A primeira questão tem a ver com a carga tributária. Se o governo diz que quer a reforma, mas não vê como reduzir o montante da "derrama" que já nos conduziu à condição de vítimas da maior espoliação oficial da história da humanidade, não temos nada mais do que um novo jogo de palavras, uma nova brincadeira, uma nova farsa.

A carga tributária do Brasil já é de 37% do PIB, sendo a segunda ou terceira maior do planeta, abaixo apenas das da Suécia e Alemanha, países com os quais é impossível qualquer comparação, seja pelo poder aquisitivo das suas populações, seja pelo nível dos serviços públicos que lhes são disponibilizados.

Tal volume de tributação impede qualquer possibilidade de crescimento econômico. E sem este não temos como reverter a nossa crise de desemprego, uma óbvia causa provocadora de vários males sociais, inclusive a violência.

Hoje, nos grandes centros urbanos, a taxa de desemprego "oficial" já se aproxima dos 20% da população economicamente ativa. E os que ainda possuem emprego formal, muitas vezes sujeitam-se a salários injustos, insuficientes para garantir uma vida decente ao trabalhador.

Ora, se estamos mesmo num regime que se diz capitalista, é razoável supor que os investidores almejem obter lucros. Todavia, somente atividades monopolistas, parasitárias ou especulativas, podem vislumbrar lucros num cenário em que mais de um terço da riqueza nacional é confiscada pelo tesouro, esse monstro insaciável e descontrolado. E quando alguns setores específicos conseguem resultado positivo, - como certos ramos da agricultura, por exemplo - isso resulta da exploração de mão de obra barata, cuja remuneração a coloca no nível da escravidão.

Precisamos crescer economicamente não só para pagar a dívida pública, interna, externa e eterna, mas principalmente para gerar empregos que possam absorver os atuais desempregados e também os que anualmente chegam ao mercado.

Nesse campo, o da carga tributária, não existe milagre. Se a carga tem de ser reduzida, cortem-se as despesas. Não há como o governo possa comportar-se como rico, se pretende governar uma massa de miseráveis. E se os nossos governantes não sabem como acertar as contas, que renunciem ou se suicidem. Afinal, foram eleitos para mudar o País, não de país...

A redução da carga tributária não é tão complicada. Há uma série de tributos que foram criados de 1988 para cá e que devem pura e simplesmente ser eliminados: a CPMF, a COFINS, o PIS e o IPVA, para início de conversa.

A CPMF é tão trágica quanto a COFINS , porque ambas são cumulativas, ou seja, em cascata. E mais: hoje a maioria das empresas não consegue lucrar mais de cinco por cento sobre seu faturamento. Portanto, não podem pagar 3% de Cofins e mais o PIS e a CPMF. Se o empresário trabalha apenas para pagar tributos, sente-se estimulado a não trabalhar mais. Eis aí a síndrome do escravo: não quer produzir, porque não consegue ganhar...

Qualquer aprendiz de economia sabe que, ao aumentar a tributação além do limite do suportável, provoca-se uma queda da arrecadação, na medida em que diminuem os investimentos, cresce a sonegação e estimula-se a corrupção. Tanto assim, que países civilizados costumam reduzir os impostos quando se deparam diante de uma crise econômica. Veja-se, por exemplo, as medidas recentemente adotadas pelo Japão, onde a prefeitura de Tokio demitiu milhares de funcionários para compensar a redução de impostos, aplicada como meio de estimular a economia.

A eliminação da COFINS, do PIS e da CPMF traria mais benefícios ao povo do que aqueles que supostamente são financiados com o que tais tributos hoje arrecadam. As empresas, por exemplo, deixando de pagar quase 5% a mais de tributos cumulativos, poderiam enfrentar com mais força a concorrência internacional, estimulando-se as exportações. É claro que o que se deixa de arrecadar teria que ser compensado no orçamento. E não faltam exemplos de gastos inúteis que precisam ser eliminados ou reduzidos, a começar pelas despesas com funcionários não concursados, que nada ou pouco produzem. Basta uma rápida visita por qualquer prédio do Legislativo, em qualquer nível, para identificarmos quantos parasitas podem e devem ser dispensados... E em qualquer órgão do Executivo e do Judiciário também se encontram pessoas em excesso, algumas desfrutando de mordomias injustas, como carros para uso pessoal, viagens dispensáveis, etc. etc. e etc...

Outro imposto idiota que precisa ser eliminado é o IPVA, pois os veículos já são pesadamente tributados pelo IPI e pelo ICMS, além de sujeitarem-se à tributação constante dos combustíveis que utilizam. Sem o IPVA os veículos já teriam cerca de 4% de redução do preço, viabilizando algum crescimento de demanda. E, vendendo um pouco mais, a dispensa do IPVA seria compensada com o acréscimo de arrecadação do ICMS e do IPI...

Mas não basta reduzir a carga tributária para fazer uma reforma que valha a pena. Precisamos também reduzir a papelada fiscal. Não tem sentido, por exemplo, manter essa ridícula DCTF, que as empresas precisam emitir para informar que vão pagar tributos federais. Ora, no passado recente sempre se pagou imposto através da guia de recolhimento e não tem sentido algum fazer dois documentos para a mesma finalidade. De igual forma, deve-se eliminar essa bobagem recentemente criada pela Receita Federal, chamada de DIMOB, Declaração de Operações Imobiliárias, que cria mais uma obrigação para as empresas, mas que consiste apenas em repetir informações que já vinham sendo regularmente prestadas seja por outras pessoas jurídicas ou por pessoas físicas. Registre-se, aliás, que tal bobagem é ilegal, pois criada por uma simples Instrução Normativa, sem qualquer base em lei.

Quando o fisco cria uma obrigação acessória que poderia ser dispensada, seja uma declaração, um formulário, uma relação ou um livro qualquer, acaba gerando mais despesas e mais perda de tempo para as pessoas jurídicas e físicas. Isso precisa ser revisto, pois ninguém agüenta mais a burocracia neste país de impressos, selos e carimbos.

Por outro lado, precisamos de um sistema tributário estável, com regras claras e duradouras, que viabilizem um mínimo de planejamento econômico no médio e longo prazos. Ora, como alguém pode desejar investir num país onde ninguém sabe direito quanto imposto vai ser cobrado amanhã de manhã? Investimentos de monta, que dependam direta ou indiretamente de recursos internacionais, levam anos e anos para serem planejados, implantados e organizados. Não se pode pretender que alguém venha a investir em um negócio que vai dar lucro daqui a cinco ou dez anos, se o investidor não tiver certeza de qual será o valor dos tributos que deverá pagar e quais as obrigações a que se sujeitará.

Em síntese, uma Reforma Tributária séria e verdadeira passa necessariamente por 3 questões : a) redução da carga de tributos; b) simplificação das rotinas burocráticas; e c) segurança e estabilidade nas regras legais que tratem dos tributos.

Não se pode pensar em um sistema tributário para resolver o problema de caixa da semana que vem ou tapar o buraco orçamentário do mês passado.

O sistema tributário de qualquer País precisa ter regras claras, seguras e tecnicamente adequadas à sua necessidade de crescimento econômico.

Ou fazemos uma reforma tributária decente, amplamente discutida pela sociedade, mas sobretudo formatada pelos profissionais e técnicos que realmente conhecem a questão, principalmente na visão do investidor, do contribuinte e do cidadão, ou continuaremos o resto dos séculos com esses remendos malucos a que alguns chamam de "reforma fatiada".

Isso que o novo governo vem anunciando não é reforma, mas uma velha e conhecida farsa que não nos levará a nenhum outro lugar que seja diferente do conhecido buraco em que vivemos.

Do jeito que a coisa vai, podemos afirmar que essa coisa esquisita que andam planejando em Brasília é apenas A REFORMA DE 1º DE ABRIL.

Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2003, 8h53

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