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Código Civil

Os juros aos mútuos entre sociedades e o novo Código Civil

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O presente artigo propõe-se a analisar as recentes alterações introduzidas pelo novo Código Civil - NCC (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), que revogou o Código Civil anterior (Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916), no que diz respeito à taxa de juros aplicável aos contratos de mútuo entre pessoas jurídicas não financeiras. São consideradas "pessoas jurídicas não financeiras" aquelas que não integram o Sistema Financeiro Nacional [(1).

1. Da natureza jurídica do mútuo

Seguindo os dispositivos legais que já haviam sido consagrados em nossa legislação pelo Código Civil anterior, os artigos 579 a 592 do NCC prevêem duas espécies de empréstimos, quais sejam o comodato e o mútuo.

O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, e perfaz-se com a tradição do objeto. Coisas não fungíveis são as que não podem ser substituídas por outras do mesmo gênero, qualidade e quantidade, como, por exemplo, um quadro de Picasso.

O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis, como é o caso do dinheiro, no qual o mutuário (devedor) é obrigado a restituir ao mutuante (credor) o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.

Dado o caráter pecuniário do empréstimo entre pessoas jurídicas, pode-se concluir que este constitui-se numa operação de mútuo. E, conforme consta expressamente do NCC, destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos os juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder àqueles previstos no artigo 406 do NCC, sobre o qual discorreremos a seguir.

2. Dos aspectos legais relativos à taxa de juros

O Código Civil anterior determinava, em seu artigo 1.062, que os juros devidos por força de lei, quando não convencionados, seriam de 6% ao ano, inexistindo tal limitação nos casos em que as partes mencionassem no contrato a taxa de juros a ser utilizada.

Por sua vez, o artigo 1º do Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933 (Lei de Usura) proibia a estipulação de taxa de juros superiores ao dobro da taxa legal, ou seja, independentemente da existência ou não de previsão contratual, esta taxa não poderia ser superior a 12% ao ano, sob pena de ser considerado nulo o contrato, além das penalidades previstas na própria Lei da Usura. A Lei de Usura vedava a capitalização de juros (anatocismo), admitindo, todavia, a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta-corrente de ano a ano.

Essa sistemática foi alterada pelo NCC, que disciplinou a matéria, em seu artigo 406, como segue:

"Artigo 406 - Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional."

Em razão de o artigo 406 do NCC prever a sua regulamentação por norma relativa ao "pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional", cumpre-nos analisar o disposto no Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172, de 25 de dezembro de 1966).

Nesse sentido, o parágrafo 1º do artigo 161 do CTN estabelece que o crédito não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1% ao mês, nos casos em que a lei não dispuser de modo diverso. Diante disso, a questão restou aparentemente solucionada no sentido de que a taxa de juros deveria ser aplicada à razão de 12% ao ano.

Posteriormente, com a edição do artigo 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e reedições do dispositivo que culminou no artigo 30 da Medida Provisória nº 2.176-79, de 23 de agosto de 2001 (posteriormente convertida na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002), a taxa de juros moratórios dos tributos devidos à Fazenda Nacional passou a ser equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente (2).

Muito se discutiu a respeito da aplicabilidade ou não da taxa SELIC como índice de apuração dos juros legais, uma vez que, além de impedir o prévio conhecimento dos juros, posto que é publicada mensalmente, esta taxa abrange, não só os juros propriamente ditos, como também a correção monetária do período.

Entretanto, por ser a aplicação da taxa SELIC expressamente prevista na legislação federal para o pagamento de impostos federais em atraso, somos da opinião de que esta taxa deverá ser considerada pelas empresas como limitadora dos juros contratuais, atendendo-se, desta forma, o disposto no artigo 406 do NCC(3).

Interessante salientar, ainda, que o artigo 591 do NCC permite agora a capitalização anual dos juros, no caso de mútuos.

3. Das instituições financeiras

As operações de mútuo realizadas por instituições financeiras, assim entendidas como aquelas que integram o Sistema Financeiro Nacional, não estão sujeitas à Lei de Usura e são regidas por regras próprias, estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. Consoante a Súmula 596, de 15 de dezembro de 1976, do Supremo Tribunal Federal (STF), as disposições da Lei da Usura não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integrem o Sistema Financeiro Nacional.

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 é advogado associado da Amaro, Stuber e Advogados Associados.

Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2003, 13h01

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