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Dívida em questão

STF nega seguimento a recurso contra ato de desembargador de PE

A determinação de que Pernambuco deveria pagar, até 31 de dezembro de 2002, um precatório no valor de R$ 6,4 milhões, fez com que o Estado entrasse com um mandado de segurança contra o presidente do Tribunal de Justiça de PE, desembargador José Napoleão Tavares.

O seguimento do recurso foi negado, nesta semana, pela ministra do Supremo Tribunal Federal, Ellen Gracie.

O procurador do Estado, Henrique de Lucena Moura, alegou em seu pedido que foi requerida uma liminar, junto ao TJ-PE, mediante uma ação cautelar, com o objetivo de suspender o pagamento de precatório.

Na mesma ação, caso não fosse aceita a suspensão, pedia-se, alternativamente, que fosse determinado o depósito da importância do precatório em banco oficial à disposição da presidência do Tribunal, até o julgamento final de uma ação rescisória que corre perante o TJ-PE desde 1998.

O mandado de segurança pretendia a concessão de liminar para que fosse suspensa a ordem de pagamento e o precatório depositado continuasse à disposição da presidência do Tribunal, até o julgamento final. (STF)

MS 24.492

Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2003, 22h39

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