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Operação Nicotina

Justiça nega HC a acusado de contrabandear cigarros falsificados

Luiz Carlos Rando, acusado de integrar uma quadrilha envolvida com contrabando de cigarros falsificados e lavagem de dinheiro, deve continuar preso. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Rando está preso desde outubro de 2002, em Foz do Iguaçu (PR).

O grupo foi preso durante a ação da Polícia Federal que ficou conhecida como Operação Nicotina. Rando recorreu ao TRF depois de a 1ª Vara Federal Criminal de Foz ter decretado sua prisão. Em janeiro de 2003, o juiz Luiz Carlos de Castro Lugon, integrante da Turma Especial de Férias do tribunal, indeferiu o pedido de liminar do réu e manteve a prisão.

Contra esse despacho, a defesa interpôs um agravo regimental, que foi negado pela 7ª Turma, por maioria. Esta semana, ao julgar o mérito do hábeas corpus, a Turma negou novamente o pedido. O relator do processo, juiz Vladimir Passos de Freitas, entendeu que a Lei 9.613/98 impossibilita a fiança e a liberdade provisória em casos de crime de lavagem de dinheiro praticado por organização criminosa.

O juiz salientou ainda o fundamento de garantia da ordem pública utilizado pela juíza federal Alessandra Günther Favaro, da 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu. De acordo com a sentença, "a organização criminosa atua de forma coordenada em todo o território nacional introduzindo cigarros fabricados no Paraguai com sua posterior comercialização em vários Estados, juntamente com produtos eletrônicos e de informática introduzidos no país pela 'máfia chinesa'."

Segundo a juíza, os resultados financeiros dessas ações "são, em parte, usufruídos pelos envolvidos na prática criminosa e também remetidos de forma ilegal para o exterior, com a lavagem e ocultação dos bens, direitos e valores originados dessa ação criminosa, a qual merece o repúdio de todos os poderes legitimados e de toda a sociedade brasileira".

Ainda de acordo com Alessandra, "é inequívoca a gravidade e a magnitude dos crimes, bem como é indiscutível sua repercussão

social". Para Freitas, esses aspectos "estão visivelmente relacionados com os fatos concretos que envolvem Rando no episódio delituoso". (TRF-4)

Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2003, 8h51

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