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Situação regular

Justiça Federal impede cancelamento de CPF de aposentado

A Justiça Federal de São Paulo impediu o cancelamento do CPF de um aposentado de Santa Cruz do Rio Pardo. O juiz da Primeira Vara da Justiça Federal de Ourinhos (SP), José Eduardo Consolim, concedeu liminar em Mandado de Segurança impetrado em favor do aposentado que teve seu CPF cancelado pela Receita Federal.

A declaração de isento do aposentado foi recusada, sob a alegação que fora sócio de empresa que estaria em situação irregular.

Na inicial, os advogados Raul Husni Haidar e Walter Rosa de Oliveira sustentam a inconstitucionalidade da suspensão ou cancelamento do CPF em qualquer hipótese, sem o devido processo legal. Consideraram, ainda, ilegal a Instrução Normativa 190 de 9/8/2002 da Secretaria da Receita Federal.

Ao conceder a liminar, o juiz determinou que a Receita Federal recebesse "...a declaração de isento do aposentado, tornando regular sua situação no cadastro de pessoas físicas..."

Processo 2003.61.25.000777-2

Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2003, 10h39

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