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Assistência integral

TJ do DF garante a jovem medicamentos para esclerose múltipla

Uma vítima de esclerose múltipla deve receber gratuitamente, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), os medicamentos de combate à doença. A decisão é do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que confirmou liminar deferida em favor do doente. Somados a este, já são oito os julgamentos de mérito de ações movidas contra o Distrito Federal e a Secretaria de Saúde por falta de remédios. Até agora, todos os impetrantes obtiveram decisões favoráveis do Conselho.

Juliette Monsã, de 28 anos, sofre de esclerose múltipla há quase dez. A doença provoca degeneração dos ossos e pode comprometer as funções do organismo. Para o tratamento, Juliette toma o medicamento Avonex (Interferon Beta), que custa cerca de R$ 800 a caixa. Ao procurar a Secretaria de Saúde, a paciente levou para casa o remédio Rebifi, mais barato, mas com dosagem 27% mais baixa que o Avonex. Em liminar, concedida em agosto de 2002, ela pôde retomar a medicação original.

A Portaria nº 14, baixada pelo governo do DF em abril de 2002, estabeleceu restrições para a concessão de alguns remédios distribuídos pelo SUS. Entre os indicados no regulamento, estão aqueles prescritos para o tratamento de doenças graves, como a esclerose.

A Portaria modifica o Programa de Medicamentos de Alto Custo, da Secretaria de Saúde local. Para conseguir o remédio que pode garantir a sobrevivência, o paciente deve estar cadastrado previamente no programa, ter autorização por escrito de um médico da rede pública de saúde e em seguida receber o aval da Diretoria de Procedimentos de Alta Complexidade da Secretaria para, finalmente, chegar à farmácia especializada.

De acordo com o Conselho, a regulamentação impõe restrições que contrariam a garantia constitucional do direito à vida: "a portaria prevê requisitos para concessão de determinados medicamentos, restringindo o acesso básico de todos à saúde, impondo obstáculo ao exercício de um direito fundamental".

Os Tribunais Superiores também já decidiram a respeito. Decisão do STJ, por exemplo, esclarece: "o Sistema Único de Saúde pressupõe a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva, para atender cada caso em todos os níveis de complexidade, razão pela qual, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia da vida do paciente, deverá ser ele fornecido".

Pelo artigo 204 da Lei Orgânica do DF, que tem status de Constituição local, os serviços de saúde são preferencialmente públicos: "as ações e serviços de saúde são de relevância pública e cabe ao Poder Público sua normalização, regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita, preferencialmente, por meio de serviços públicos e, complementarmente, por intermédio de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado". (TJ-DF)

Processo 20.020.020.053.313

Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2003, 14h09

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