Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Precatório em jogo

Faperj questiona no Supremo seqüestro de recursos financeiros

Inconformada com a ordem de ter seus recursos financeiros seqüestrados, a Fundação do Amparo à Pesquisa do Rio de Janeiro (Faperj), por intermédio do procurador do Estado, ajuizou reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal.

A ação é contra a decisão do presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, segundo a qual a Faperj não cumpriu o prazo para pagamento de um precatório no valor de R$ 1.861,01.

A Fundação alega que o ato violou decisão do STF na reclamação 1.923, na qual ficou assentado que "o vencimento do prazo para pagamento de precatório é hipótese que não se equipara à preterição de ordem, sendo ilegítima a determinação de seqüestro em tais hipóteses. A previsão de que trata o § 4º do artigo 78 do ADCT - CF/88, na redação dada pela Emenda Constitucional 30/00, refere-se exclusivamente à situação de parcelamento de que cuida o caput, sendo inaplicável aos débitos trabalhistas de natureza alimentícia".

O relator do processo, ministro Carlos Velloso, determinou que fossem requisitadas informações. Somente após a juntada desses dados, afirmou o ministro, é que o pedido de liminar será apreciado. (STF)

RCL 2.295

Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2003, 19h35

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 05/04/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.