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Varas trabalhistas

Francisco Fausto: 'Discursos de Lula e Palocci são incompatíveis.'

Há uma forte incompatibilidade entre os discursos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o da área econômica do governo. A declaração, do presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, foi feita durante visita ao canteiro de obras do Fórum Trabalhista de São Paulo (2ª Região).

O comentário do ministro refere-se à intenção do presidente Lula de sancionar rapidamente o Projeto de Lei nº 3.384, que prevê a criação de 269 Varas da Justiça do Trabalho. Apesar do anúncio pelo presidente da República de que a criação de novas Varas é uma prioridade, a área econômica do governo emitiu uma nota técnica declarando a inviabilidade da aprovação do projeto. Segundo o presidente do TST, ao divulgar um parecer dessa natureza, a área econômica está fazendo uma interferência.

"De um lado temos o discurso do presidente Lula, apresentado solenemente no Palácio do Planalto -- durante o lançamento do Plano de Erradicação do Trabalho Escravo -- e de outro o da área técnica do governo. Considero que foi uma nota técnica por baixo do pano porque as relações entre o Legislativo e o Judiciário são independentes", afirmou Fausto.

Leia a íntegra da entrevista:

O senhor acredita que esteja havendo desencontros entre as áreas política e econômica do governo?

Nós temos o Projeto de Lei nº 3.384, que prevê a criação de 269 Varas do Trabalho e cuja aprovação está sendo pleiteada por vários TRTs brasileiros desde 2000. Este ano esse mesmo projeto de lei aparece como uma das prioridades do governo dentro do Plano de Erradicação do Trabalho Escravo, lançado recentemente pelo presidente Lula em uma solenidade no Palácio do Planalto.

No entanto, a área econômica afirma que não possui dinheiro para executá-lo e, por isso, até agora não foi dada prioridade à apreciação desse projeto. A cada ano, a Justiça do Trabalho arrecada cerca de R$ 1 bilhão para a Previdência Social e não é nossa missão arrecadar recursos para a Previdência.

Essas novas Varas do Trabalho arrecadariam, por ano, cerca de R$ 150 milhões para a Justiça do Trabalho, sendo que cada uma delas custaria ao governo cerca de R$ 60 mil. Portanto, há retorno para o governo até de natureza econômica. Mas não é isso que defendemos. Nosso interesse é na questão social.

O senhor chamou o ministro Palocci de "motorneiro" da Nação. Qual é a sua opinião sobre o discurso da área econômica?

No momento em que eu vou à Câmara dos Deputados e peço ao presidente, deputado João Paulo Cunha (PT-SP), que aprove esse projeto (o de criação das 269 Varas da Justiça do Trabalho) e ele se compromete a fazê-lo, recebo a notícia de que a área econômica solta uma nota técnica contra o projeto.

Alguns dias depois, compareço ao Planalto para o lançamento do Plano de Erradicação do Trabalho Escravo e a aprovação desse projeto no curto prazo aparece como uma prioridade defendida pelo presidente da República. É um contra-senso. De um lado temos o discurso do presidente Lula, apresentado solenemente no Palácio do Planalto, e de outro o da área técnica do governo.

Considero que foi um parecer emitido por baixo do pano, porque as relações entre o Legislativo e o Judiciário são independentes e quando a área executiva solta um parecer dessa natureza, está fazendo uma interferência que considero indébita. Se o governo achar que não pode sancionar o projeto ele que diga porquê não pode fazê-lo. Mas aceitar que a área econômica do governo tem o poder de interferir no diálogo entre o Judiciário e o Legislativo é demais.

O senhor pretende conversar com o ministro Palocci ou isso está fora da sua agenda?

Pretendo continuar falando com o Legislativo porque esse é o caminho do nosso diálogo. Na hora em que o presidente Lula decidir sancionar o projeto, eu espero ter uma conversa com ele. Se o presidente vetar o projeto, pretendo voltar ao Legislativo e pedir a rejeição do veto.

Por quê o senhor está classificando o edifício do Fórum Trabalhista de São Paulo como Fórum da Cidadania?

Espero que daqui em diante esse prédio seja conhecido como Fórum da Cidadania. Não é à toa que se diz que a Justiça do Trabalho é realmente um fórum da cidadania e da conciliação. Mesmo na época do governo militar, quando eu atuava como juiz de primeira instância na Zona da Mata pernambucana, não era fácil fazer valer a cidadania das pessoas.

No entanto, em nenhum momento a Justiça trabalhista deixou de contemplar os trabalhadores com os seus direitos e os juízes sempre conseguiram cumprir com o seu dever.

Em um momento em que fala tanto em Fome Zero, com o País vivendo uma miséria geral, o senhor não acha essa obra muito suntuosa?

Não acho que é suntuosa, acredito que ela é sobretudo necessária. Quando conseguirmos concentrar todas as Varas Trabalhistas em um único lugar, em vez de gastar tanto dinheiro com o aluguel de vários prédios em São Paulo, faremos uma economia enorme.

É uma obra que parece ser grande, só que em se tratando de São Paulo tudo fica realmente muito grande, afinal, estamos falando de 90 Varas Trabalhistas! Essa obra seria suntuosa se fosse feita no meu Estado, o Rio Grande do Norte, mas em São Paulo está apenas de acordo com a estrutura física da cidade.

Essa obra é um tipo de resposta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que anunciou cortes drásticos para o Judiciário?

É verdade que os cortes nunca foram tão drásticos. Foram 62,5% para todos as verbas relativas a projetos (sobretudo obras). O Judiciário Trabalhista é modesto em termos de obras. Temos apenas a construção desse prédio em São Paulo, as obras da sede do TST e dos tribunais do Rio Grande do Norte, do Mato Grosso e a retomada do TRT do Rio de Janeiro -- afetado por incêndio em fevereiro do ano passado --, o que é pouco.

Além disso, nossa participação junto ao orçamento da União é mínima, de modo que não havia realmente necessidade de sofrermos um corte tão grande. Em um momento em que o governo quer privilegiar o social, tem que dar um pouco mais de prestígio à Justiça do Trabalho. (TST)

Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2003, 8h50

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