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Crime organizado

'Leis severas precisam ser criadas para combater crime organizado.'

O longevo descaso estatal chocou o ovo da serpente e, rompida a casca, a pequena víbora já age em acordo com a sua natureza. Promove o pânico e o terror em grandes capitais, determinando o cerramento de estabelecimentos, bancos e universidades, incendiando ônibus, alvejando prédios públicos, ceifando vidas de policiais, jornalistas, juízes, cidadãos, enfim. A serpe ainda é pequena. O crime organizado é incipiente. O que há, isto sim, é Estado desorganizado.

Urge, pois, que o verbo se transforme em ação. Que as autoridades acordem para a real dimensão do problema e se afastem de discursos sofistas e insinceros. Não há que se reinventar a roda.Tempos árduos reclamam leis enérgicas. E, não se fale em comoção, como escusa para a alteração no ordenamento penal, pois a comoção já dura bons pares e pares de anos. Se em outros países aplica-se a tolerância zero, por aqui, vige a tolerância máxima.

Crimes graves como os afetos à violência doméstica, ameaças, porte ilegal de arma de fogo, facilitação de fuga de presos etc, são infrações penais de menor potencial ofensivo (CF, art. 98, I; Leis 9.099/95 e 10.259/01), não são passíveis de prisão em flagrante e acarretam, na prática, reprimenda com cestas básicas. Furtos contra residências, receptações de produtos roubados ou furtados, permitem o sursis processual ou suspensão condicional do processo (o criminoso sequer é julgado e condenado!).

Até o tráfico ilícito de entorpecentes (Lei n. 9.714/98 que altera o art. 44 do Código Penal) tem previsão legislativa para pena alternativa. E um latagão com 17 anos de idade, por mais cruel que tenha sido o seu crime poderá, após ser internado, voltar às ruas em apenas seis meses. O caos, enfim! O foco do Legislador é o criminoso, olvidando-se da sociedade. Sob a alegativa de ressocialização ou reeducação a pena privativa de liberdade -a prisão - transformou-se em anátema na mente e vocabulário de juristas politicamente corretos.

Ora, a pena, garantia básica para as condições de existência da sociedade organizada em um Estado de Direito - pois o crime o põe em perigo - é, precipuamente, preventiva e intimidativa e ponto final! A pena (do latim poena - castigo, suplício), desde Santo Agostinho e Santo Tomás, compreende-se como um dos meios do Estado para garantir a paz terrena, devendo guardar correspondência à gravidade do delito. Inerente à lei natural e humana, só o temor assegura a sua observância, donde a razão intimidativa da pena.

Mesmo Beccaria não se esqueceu da proporcionalidade da pena ao crime. E, o que assistimos hoje, por um intolerável laxismo ou frouxidão das leis penais, é a "certeza da impunidade". Urge, portanto, uma presta alteração nas leis penais e de execução das penas, modificando-se o foco para a garantia da sociedade e do Estado de Direito, afastando-se discursos pseudo-humanistas. Realmente, "Direitos Humanos" são os previstos no art. III da Declaração da ONU de 1.948: "Todo homem tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal".

São inconfundíveis com promiscuidade, indisciplina, ócio e indolência nos presídios, permitindo o tempo para a formação de organizações criminosas que planejam e comandam crimes. Outra vertente consubstancia-se no aparelhamento da polícia preventiva e repressiva, com salários dignos e equipamentos à altura do combate. No tocante ao Poder Judiciário, medidas urgentes também são reclamadas. Um efetivo programa de proteção a testemunhas (não há juiz criminal que condene sem depoimentos) é indispensável.

Interrogatórios/audiências on line economizariam milhões em combustível com escoltas e resguardaria policiais para suas funções típicas em prol do combate à criminalidade. Investimentos para a prestação jurisdicional, atentando-se não apenas para o "acesso à Justiça" (no Estado de S. Paulo, para pouco mais de mil juízes, tramitam quatorze milhões de processos), mas para a "saída da Justiça", ante a litigiosidade que cresce exponencialmente e o infindável número de recursos. E, por fim, em momento tão grave, que barbaramente matam-se magistrados, um programa de segurança real e efetivo para juízes.

Deveras, pois, os fóruns não contam sequer com detector de metais ou mesmo singelos "binas" para identificação de chamadas. Inúmeras unidades do interior não contam, sequer, com um único policial. Escoltas ou segurança 24 horas, para juízes com competência criminal e sob ameaças (como este escrevinhador), é um bom discurso para os holofotes da mídia, mas, na prática, simplesmente não existe; muito menos para as famílias.

Não nos intimidaremos! Devemos, isto sim, nós, juízes, intimidar os delinqüentes perigosos que ameaçam e atacam a sociedade em sua segurança e nas condições essenciais de seu funcionamento regular. Mas, para isso, precisamos dos instrumentos necessários. Leis mais severas e efetivas. Investimento no aparato preventivo e repressivo. Construção de presídios de segurança máxima, afastados dos centros urbanos. Fóruns bem equipados e segurança efetiva para os juízes. Assim, a víbora, mortalmente ferida, não mais destilará sua peçonha... e em breve fenecerá.

Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2003, 8h31

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