Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

No campo

Trabalho rural antes dos 14 anos pode contar para aposentadoria

A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais entendeu, esta semana, ser possível o reconhecimento de tempo de serviço a trabalhador rural que iniciou suas atividades antes dos 14 anos, para fins de aposentadoria.

Em outra decisão, referente a dois processos em que os requerentes reivindicavam a concessão de pensão por morte, a Turma decidiu que o menor designado como dependente pelo segurado, na forma do art. 16, IV, da Lei n. 8.213/91, não tem direito adquirido à concessão de pensão por morte se o óbito do instituidor aconteceu posteriormente à edição da Lei n. 9.032/95, que aboliu o reconhecimento da designação de dependente.

Nos dois casos, os pedidos referem-se a períodos anteriores à Constituição de 1988.

A Turma também julgou outros processos referentes à revisão de benefícios pela conversão da URV, matéria já sumulada pela Turma (Súmula nº 1). Decidiu, ainda, sobre outras questões ligadas a contagem de tempo de serviço e acerca de correção monetária de indenização por dano moral.

A íntegra da decisões proferidas na última sessão da Turma, de 25 de março, em breve estará disponível no site do CJF (www.cjf.gov.br), no ítem "Turma de Uniformização".

Nesse ítem também podem ser consultadas as súmulas; as atas dos julgamentos já realizados; as pautas de julgamento; as atas de registro e distribuição; a legislação e atos normativos referentes aos juizados especiais federais e à Turma de Uniformização; o endereço e a composição da Turma.

Quem é quem

A Turma é presidida pelo coordenador-geral da Justiça Federal e diretor do Centro de Estudos Judiciários, ministro Cesar Asfor Rocha, do Superior Tribunal de Justiça. Ela é composta por dez juízes provenientes de turmas recursais dos juizados especiais federais, sendo dois de cada região da Justiça Federal. (CJF)

Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2003, 14h39

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 04/04/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.