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Preto no branco

Justiça manda Credicard pagar por desmoronamento de muro

Seguro residencial deve cobrir danos de desmoronamento de muro, mesmo que as cláusulas do contrato não especifiquem a avaliação das condições da construção. Por se tratar de relação de consumo, o contrato de seguro está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor. O entendimento é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

No caso concreto, a administradora de cartão de crédito Credicard S/A recorreu de uma condenação que lhe foi imposta para pagar ao segurado Marlino Amaro dos Santos os danos causados pela queda de muro de sua residência, no valor de R$ 4.950.

O relator do processo, juiz-convocado Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, declarou que é legítimo o entendimento de que as cláusulas pré-prontas, unilateralmente postas na apólice, e muitas vezes não comunicadas ao segurado (que no caso entabulou a contratação por telefone), não podem ser interpretadas desfavoravelmente ao contratante.

Fontoura afirmou ainda que quem contrata tem expectativas, construídas legitimamente sob o manto de "seguro residencial". Votaram com o relator, o presidente da sessão, desembargador Osvaldo Stefanello, e o desembargador João Pedro Freire. (TJ-RS)

Processo 70.000.405.365

Leia a íntegra do acórdão:

SEGURO RESIDENCIAL. EXCLUSÃO DE DANOS DECORRENTES DE DESMORONAMENTO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO. IMPUGNAÇÃO DE VALORES APRESENTADOS EM LAUDO PARTICULAR. RESSARCIMENTO DA DESPESA COM A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

I - Por se tratar de relação de consumo, está o contrato de seguro sujeito aos ditames do CDC quanto à interpretação mais favorável ao consumidor relativamente às cláusulas que impõem restrições postas unilateralmente pela contratada. Não pode a Seguradora negar cobertura a danos não expressamente excluídos, se plausível for enquadrá-los em prejuízos ressarcíveis por seguro residencial, do tipo contratado pelo autor.

II - A impugnação a valores apresentados por laudo particular importa na demonstração prática de que havia superfaturamento. A simples alegação de cobrança em excesso não basta para desconsiderar parecer fundamentado, que mencionou as fontes de apuração dos valores devidos.

III - Embora vencedor do principal pedido formulado na demanda, justifica-se o dispositivo de parcial procedência, uma vez que não cabe à requerida arcar com despesa voluntariamente assumida pelo demandante. O laudo encomendado poderia ter sido realizado em juízo, por requerimento de prova técnica, não prosperando a alegação de que era necessária a realização de vistoria particular por força da negativa de cobertura.

Apelação desprovida. Recurso adesivo desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL - SEXTA CÂMARA CÍVEL EM REGIME DE EXCEÇÃO

N° 70000405365 - PASSO FUNDO

CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO - APELANTE / RECORRIDO ADESIVO

MARLINO AMARO DOS SANTOS - RECORRENTE ADESIVO / APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento à apelação e ao recurso adesivo, o que decidem de conformidade e pelos fundamentos constantes das inclusas notas taquigráficas que integram o presente acórdão.

Custas, na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Desembargadores, Osvaldo Stefanello, Presidente, e João Pedro Freire.

Porto Alegre, 05 de dezembro de 2.001.

DR. ANTÔNIO CORRÊA PALMEIRO DA FONTOURA,

Relator.

RELATÓRIO

DR. ANTÔNIO CORRÊA PALMEIRO DA FONTOURA (RELATOR) - CREDICARD S/A - ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO interpõe apelação, e MARLINO AMARO DOS SANTOS apresenta recurso adesivo contra a sentença de fls. 133/138, que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de seguro por este contra aquela ajuizada, que visava ao pagamento dos danos verificados por queda de muro na residência do contratante, por força de contrato de seguro mantido entre ambos.

Entendeu a Magistrada, na decisão recorrida, que a apólice de seguro juntada à fl. 77 pela requerida não exclui expressamente a cobertura dos danos decorrentes de desmoronamento, pelo que é de se presumir que a cobertura a eles se estenda. Por outro lado, considerou que à espécie se aplicam as regras constantes do Código de Defesa do Consumidor, mormente as que garantem interpretação das cláusulas contratuais de modo mais favorável ao consumidor.

Referiu, ainda, que não prospera a impugnação feita pela requerida ao laudo juntado às fls. 14/16 dos autos, uma vez que foi elaborado por profissional de reconhecida idoneidade na comarca e que não trouxe, por sue turno, a demandada, documento que demonstrasse o excesso dos valores necessários à reconstrução do muro desmoronado.

O pedido foi julgado parcialmente procedente, ao efeito de ser a CREDICARD condenada ao pagamento de R$ 4.950,00, corrigidos monetariamente pelo IGP-M desde a data do laudo (11/11/96, fl. 16) e acrescidos de juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação.

Custas processuais pela demandada, face ao decaimento mínimo da parte autora, e pagamento do correspondente a 15% sobre o valor atualizado da condenação, a título de honorários de advogado, em favor do demandante.

Inconformada, apela a CREDICARD (fls. 144/149), dizendo que as cláusulas de cobertura de sinistros devem ser interpretadas restritivamente e que as exclusões enumeradas no item IV da apólice operam-se relativamente aos sinistros cobertos, ou seja, incêndio, roubo, furto qualificado e moradia. Pugna pela aplicação do disposto no art. 1.460 do Código Civil e junta jurisprudência.

Aduz que o risco de desmoronamento não está compreendido no seguro residencial, pois depende de avaliação das condições de construção, não podendo ser feito por cartão de crédito nem pelo telefone. Por outro lado, sustenta que, mesmo que houvesse cobertura do desmoronamento, a seguradora não responderia pelos danos decorrentes do excesso de chuvas e acúmulo de água, mas tão-só pelos defeitos de construção.

Requer, caso não seja reformada a sentença nos termos que propugna, que seja, ao menos, reduzido o valor da indenização, porquanto sustenta que do orçamento apresentado modo unilateral pelo autor constam valores superfaturados e que o documento não veio acompanhado de qualquer fatura de compra de produtos que permitisse comprovar os preços ali consignados. Impugna alguns valores apresentados e pede a reforma do decisum.

Contra-razões a fls. 159/162.

À fl. 164 apresenta o autor recurso adesivo, solicitando a reforma da sentença na parte em que deixou de condenar a ré ao ressarcimento das despesas tidas pelo demandante com o laudo pericial apresentado quando da inicial, sustentando que foi a requerida que deu causa a tal providência quando se negou a pagar o seguro contratado.

Contra-razões pela CREDICARD a fls. 168/169.

É o relatório.

VOTO

DR. ANTÔNIO CORRÊA PALMEIRO DA FONTOURA (RELATOR) - Conheço dos recursos, ambos tempestivamente interpostos; o da CREDICARD está preparado em conformidade com o disposto no art. 511 do CPC e o recurso adesivo do autor está isento das custas, por força do deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita.

Não há razão para modificar a decisão proferida em primeiro grau.

O recurso da requerida traz à baila a questão da interpretação restritiva dos contratos de seguro, questão amplamente debatida neste Colegiado e que granjeia posicionamento praticamente unânime de seus integrantes.

De fato, tem a Câmara entendido, em diversas ocasiões, que o Código de Defesa do Consumidor- no que a este particular tipo de contratação diz respeito - legitima o entendimento de que as cláusulas pré-prontas, unilateralmente postas na apólice e as mais das vezes não comunicadas aos segurado - que, como na espécie, entabulou a contratação por telefone - não podem ser interpretadas desfavoravelmente ao contratante.

E interpretar restritivamente as ditas cláusulas causar-lhe-ia uma quebra de expectativa que legitimamente contruíra quando da contratação do seguro, pois, sob o manto de "seguro residencial", esperava cobertura também, se caso fosse, contra vícios construtivos e eventos naturais que danificassem o objeto segurado.

Bem andou a Juíza quando referiu que, no item IV da apólice de fl. 77, não ficou elencada, modo expresso, a exclusão de cobertura dos danos que acabaram ocorrendo e que não pode a Seguradora restringi-la aos casos de incêndio, roubo ou furto se, no capítulo próprio, não mencionou a exclusão.

O certo é que, tendo em vista os princípios que norteiam as relações de consumo e a contratação-tipo dos seguros, não se pode deixar de admitir possível o cabimento da solicitada cobertura dentro do contrato firmado, pois não estava, aos olhos de quem manuseia a respectiva apólice, expressamente excluída.

A regra do Código Civil, especificamente a do art. 1.460, deve, pois ceder, frente a princípios mais amplos que regem as relações de consumo, uma vez que a riscos não particularizados mas não expressamente excluídos não pode a contratada negar cobertura, em homenagem à lealdade contratual e à transparência exigíveis na espécie.

Tampouco prospera o outro tópico do recurso da requerida, que diz com a redução da indenização determinada pela Magistrada e que corresponde ao valor total dos prejuízos conforme apurado por laudo carreado pelo autor. A impugnação feita nas razões de apelo relativamente a alguns dos valores ali expressos não prospera porque vem divorciada de amparo probatório.

Veja-se que o laudo de fls. 14/16, em que baseou a Juíza seu convencimento quanto ao valor a ressarcir, contém observação (fl. 15) que refere que os valores "foram calculados nos custos publicados pela Franarim Orçamentos - Lista de Composições Resumidas, válida para novembro de 1.996; tabelas do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil de Passo Fundo. Tabela do Sinduscon, Empreiteiras do ramo da Construção Civil em Passo Fundo".

Tem-se, pelo menos, além da especificação dos danos, a fonte que proporcionou a apuração dos valores necessários ao ressarcimento, enquanto a requerida procedeu a impugnação sem trazer concretamente amparo para sua inconformidade.

No que tange ao recurso adesivo do autor, melhor sorte não se lhe divisa. Pretende incluir na condenação da requerida o montante gasto com a elaboração do laudo que juntou às fls. 14/16., sob alegação de que foi a negativa da Seguradora em pagar que ensejou a realização de parecer técnico que instruiu a ação ajuizada.

No entanto, a feitura de laudo particular foi ato discricionário do demandante e não condição obrigatória para a propositura da demanda. Em tese, poderia o requerente ingressar com a ação e requerer a realização de perícia judicial, não houvesse já apresentado laudo próprio.

Por isso, é despesa com a qual lhe compete arcar, sendo que a procedência do pedido quanto ao deferimento da indenização não inclui, necessariamente, o ressarcimento dessa despesa realizada motu proprio.

Nestes termos, voto por negar provimento à apelação e ao recurso adesivo, mantendo integralmente a sentença.

SENHOR PRESIDENTE - DES. OSVALDO STEFANELLO (REVISOR) - De acordo.

DES. JOÃO PEDRO FREIRE - De acordo.

Decisora de 1º Grau: Maria Estela A. P. da Silveira.

Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2003, 16h25

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