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Plano Collor

Reajuste de 84,32% para militar da reserva é suspenso pelo STJ

O Superior Tribunal de Justiça suspendeu, este mês, a decisão que determinava a incorporação do reajuste de 84,32% (Plano Collor) ao salário de Fernando Guimarães de Cerqueira Lima e de outros militares da reserva. O pedido foi feito pela Advocacia-Geral da União, no Rio de Janeiro, e a Procuradoria-Geral da União, da AGU.

A decisão que concedeu o reajuste foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e garantiu aos reservistas direito ao reajuste.

A ministra Laurita Vaz acolheu os argumentos da AGU de que a manutenção do acórdão do TRF provocará "prejuízos de difícil reparação" aos cofres públicos. "Entendo que não se pode permitir, em certos casos, que a parte sofra danos irreparáveis ou, quando menos, de difícil reparação, enquanto fica à mercê do prazo, quase sempre demorado, em que se faz o processamento do apelo raro", disse a ministra.

De acordo com os cálculos do Exército, a concessão do reajuste gerararia um acréscimo mensal de aproximadamente R$ 259 mil na folha de pagamento do serviço público. O militar que recebe hoje R$ 7 mil, iria receber R$ 33 mil e os que recebem R$ 9 mil, passariam a receber R$ 40 mil.

Os advogados da AGU argumentaram ainda que os tribunais superiores já decidiram que não existe direito adquirido dos servidores públicos ao reajuste de 84,32%. (AGU)

Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2003, 15h13

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