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Honorários barrados

STJ barra valor excessivo de honorários para advogados

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão em que a própria Turma rejeitou a cobrança de honorários advocatícios excessivos estipulados em uma ação de indenização movida contra a Santa Casa de Misericórdia de São Paulo. A quantia a ser paga pela Santa Casa é de R$ 25 mil. Os advogados dos indenizados estão cobrando honorários de mil salários mínimos, quase dez vezes o valor da indenização.

Segundo o relator do processo, ministro Aldir Passarinho Junior, a intenção de se receber um valor excessivo de honorários foi percebida no julgamento do recurso especial sobre a questão. No mesmo momento, a Quarta Turma chamou a atenção para o procedimento irregular dos advogados com o objetivo de evitar o abuso durante a fase de execução.

Célia Regina Britto e seu irmão, Camilo Britto, entraram com uma ação contra a Santa Casa de Misericórdia de São Paulo cobrando uma indenização do hospital. De acordo com o processo, o pai de Célia Regina e Camilo Britto foi atropelado no dia 22 de março de 1996 e atendido pela Santa Casa, onde morreu. Mesmo portando identificação, foi enterrado como indigente.

A Santa Casa afirmou que o pai de Célia Regina e Camilo Britto não estava com nenhuma identificação ao chegar no hospital. Tinha apenas o número de identidade anotado pelo Corpo de Bombeiros. O hospital também afirmou que ele estaria carregando uma bolsa, um cartão de crédito, um passe de metrô e uma calculadora.

O Juízo de primeiro grau negou o pedido de indenização. De acordo com a sentença, a ação não teria apresentado provas suficientes da culpa da Santa Casa pelo sepultamento do pai dos autores como indigente. A decisão de primeiro grau desencadeou uma série de recursos das partes. Por fim, o Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o hospital ao pagamento de uma indenização R$ 25 mil aos autores.

Após a decisão do TJ-SP, foi determinada a penhora dos bens indicados pela Santa Casa. Os bens foram rejeitados por Célia Regina e Camilo Britto, que pretendiam a penhora sobre os valores de aluguéis recebidos pelo hospital. No entanto, o TJ-SP manteve a penhora dos bens indicados. Com isso, os irmãos recorreram ao STJ tentando modificar os termos da penhora.

Ao julgar o recurso especial, o ministro Aldir Passarinho Junior entendeu que o pedido necessitaria de análise de provas, o que é vedado em recurso especial. Por esse motivo, o ministro manteve a penhora estabelecida pelo TJ-SP. Além disso, ao julgar o recurso, o relator detectou que, indevidamente, na execução, os autores, Célia Regina e Camilo Brito, alteraram o valor estipulado para os honorários. Diante de uma indenização de R$ 25 mil, eles pretendiam receber honorários de mil salários mínimos, quantia muito superior ao montante estabelecido para o pedido principal.

Para evitar que a despropositada intenção passasse despercebida no momento da execução, o relator ressaltou que o valor dos honorários advocatícios seria de 20% sobre o montante da indenização, ou seja, 20% sobre R$ 25 mil, e não mil salários mínimos. O ministro lembrou que o percentual teria sido determinado no TJ-SP e alertou que esse procedimento dos recorrentes, se levado adiante, caracterizaria litigância de má-fé.

Inconformados, os advogados de Célia Regina e Camilo Brito interpuseram embargos de declaração (tipo de recurso) afirmando que a decisão da Quarta Turma seria "extra petita" (além do pedido formulado no recurso), o que seria ilegal.

O ministro Aldir Passarinho Junior rejeitou o novo recurso e ainda aplicou duas penalidades aos recorrentes - um por cento pela utilização de um recurso infundado e desnecessário e cinco por cento por litigância de má-fé. "Não há falar-se em julgamento extra petita", destacou o ministro afirmando que o novo recurso proposto pela parte "apenas revela que a intenção era aquela mesma, isto é, a de alterar a coisa julgada" para levar a execução a determinar à Santa Casa o pagamento de honorários muito mais altos do que o valor da ação principal.

Segundo o relator, durante o julgamento do recurso especial, a Turma chamou atenção para um procedimento irregular. "Isso cabe ao órgão judicial fazer, seja ele Juízo singular, Tribunal de segundo grau ou Corte Superior", concluiu. Ele foi acompanhado pelos demais ministros da Turma. (STJ)

Processo: RESP 466.690

Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2003, 9h16

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