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Liminar confirmada

Inativos estão imunes à cobrança de contribuição previdenciária

A suspensão de dispositivos da Lei estadual nº 3.189/1999 e, com isso, o impedimento da cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentados e pensionistas continuam valendo no Rio de Janeiro. Ao julgar o mérito de uma reclamação contra o Estado, o Supremo Tribunal Federal confirmou a liminar, que continha essas determinações. A liminar estava na ação direta de inconstitucionalidade nº 2.049.

O relator da reclamação, ministro Gilmar Mendes, citou os precedentes da Corte quanto ao tema. Os ministros entenderam, por unanimidade que os proventos de inativos e pensionistas estão imunes à cobrança de contribuição previdenciária. Sob esses fundamentos, o relator votou pela procedência da reclamação e foi seguido pelos colegas. (STF)

RCL 1.507

Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2003, 22h13

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