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Tese rejeitada

Supremo nega habeas corpus a alemão acusado de estelionato

O alemão Wilhelm Just não conseguiu habeas corpus, no Supremo Tribunal Federal, para trancar o processo de Extradição (EXT 841) a que responde. O pedido foi feito pelo governo de seu país de origem. Ele é acusado pelos delitos de falência fraudulenta e estelionato. Devido ao pedido de Extradição, Whilhelm está preso no presídio Ary Franco, no Rio de Janeiro.

A defesa alegou constrangimento ilegal e falta de justa causa para a prisão. Além disso, sustentou falta de provas de fuga do extraditando da Alemanha. Para a defesa, o processo de Extradição não estaria preenchendo as condições legais.

O relator do habeas corpus, ministro Moreira Alves, não acolheu esses argumentos. Ele apontou que, ao contrário do que afirmava a defesa do alemão, o processo tramita regularmente, dentro da legalidade. O relator explicou que o alemão encontra-se preso justamente porque essa é uma das condições para o processamento da Extradição.

Além disso, o relator criticou o fato de terem sido apresentadas no habeas corpus matérias que devem ser julgadas dentro da própria Extradição.

O habeas corpus é um instrumento processual que se baseia em fatos, não havendo espaço para discussão de provas ou matéria de direito. Sobre o caso, Moreira Alves afirmou que "controvérsia de fato não existe em matéria de Extradição - a matéria é puramente de direito". "Não estamos discutindo o processo que está na Alemanha", ressaltou.

Por fim, ele disse que os crimes pelos quais o alemão está sendo acusado guardam correspondência com delitos previstos pela Lei de Falências (artigo 186) e Código Penal (artigo 171) brasileiros, e nenhum dos dois foi alcançado pela prescrição, seja no Brasil ou na Alemanha. Os demais ministros seguiram o relator e a decisão foi unânime. (STF)

HC 82.643

Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2003, 18h37

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